Lei 6938

1. Meio Ambiente Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei nº 6938/81, artigo 3º, inciso I). O Artigo 225, caput, da CF diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual 6 Destacaremos agora alguns conceitos e definições que orientam a aplicação da normativa ambiental e que poderão ser utilizados quando da análise de sua aplicabilidade em casos concretos. 7 a) Meio Ambiente  Art. 3º, I da Lei 6938/81 - é o conjunto de condições,…

linhas);  1973 – Criação SEMA – Secretaria Especial do meio ambiente (6 linhas);  1981 – Criação da política Ambiental tomou rumo, Governo Geisel, Lei nacional do Meio Ambiente (lei 6938) (8 linhas);  Lei 6938 criou o CONAMA e SISNAMA (explicar os dois);  1985 - Lei 7347 Ação Civil Pública;  1989 – José Sarney extinguiu o SEMA e criou o IBAMA, lei 7735;  1990 – Fernando Collor criou a secretaria nacional do meio ambiente (qual a função, porque foi criada);  1992 – Itamar…

Questão 01 - Esclarece a Lei Federal nº 6938/81 – art. 3º, III, “a” – que poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população. Nesse contexto, a instalação de uma Estação de Rádio Base (ERB = torre de telefonia móvel) pode vir a causar danos à saúde da população em razão da radiação. Assim, qual o princípio que melhor se apresenta à casuística? a) Princípio do poluidor-pagador b)…

sustentam que a exigência do EIA é inconstitucional, pois, o art. 225, § 1º, IV prescreve a necessidade de que lei o exija e como sabemos a imposição do EIA foi trazida por intermédio de resoluções. Apesar da aparente inconstitucionalidade, a exigência trazida pelo art. 225, § 1º, IV, é cumprida. Isso porque a lei a que se refere o texto constitucional é a lei de n.6938 de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Esta menciona a criação do Conselho Nacional do Meio…

Considerações sobre o SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio…

118-N, de 15 de outubro 1997 que o presidente do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-Ibama, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 7.735 de 22 de janeiro de 1989, tendo em vista o disposto no Art. 6°, letra “b”, da Lei n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, Lei n° 6938/81 e o que consta no Processo Ibama n° 0201.002877/96-94 resolve: normalizar o funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e…

ambientais). Documentos de controle administrativo. Resolução 237 de 1997. Esta Resolução também prevê o EIA. O EIA e o RIMA vêm desde a Lei 6938. Tem também previsão constitucional explícita. Publicidade – permite participação da coletividade. Quando a atividade pode causar uma degradação importante é condição essencial o EIA, cujo relatório é dado publicidade. Lei complementar 140/2011 – define a competência de cada ente federado para licenciar. Ouve-se corpo técnico, corpo jurídico e…

Direito Ambiental e Política Constituição Lei 6938/81 - Política nacional do meio ambiente Lei 9605/98 - Crimes Ambientais Doutrinas Paulo de bessa Antunes Edis Milaré INTRODUÇÃO O estudo do Direito Ambiental requer uma prévia aproximação com outros ramos do Direito, que servirão de base para o recebimento dos conhecimentos adiante apresentados. O Direito Ambiental poderia ser classificado como uma espécie do Direito Administrativo, não fosse a interferência que recebe de…

que discutiu o resultado das conferências anteriores e a questão do combate a pobreza. CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE O meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações, de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3º; I da lei 6938/81 – lei da política nacional do meio ambiente). Este é o conceito jurídico de meio ambiente. 1- Elementos do meio ambiente O meio ambiente é formado por 2…