ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL Aula

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Direito ao desenvolvimento sustentável: aspecto dúplice
1 – direito das pessoas – cada um desenvolver suas potencialidades
2 – o detentor desse direito tem que assegurar as gerações posteriores o usufruto desse direito

As Avaliações de Impacto Ambiental se apresentam como instrumento de realização, efetividade do desenvolvimento sustentável
AIA não é = ao EIA
A AIA é gênero que abarca Relatório Ambiental, Plano e Projeto de Relatório, Diagnóstico, Plano e manejo... (são estudos ambientais). Documentos de controle administrativo.
Resolução 237 de 1997.
Esta Resolução também prevê o EIA.
O EIA e o RIMA vêm desde a Lei 6938. Tem também previsão constitucional explícita.
Publicidade – permite participação da coletividade.
Quando a atividade pode causar uma degradação importante é condição essencial o EIA, cujo relatório é dado publicidade.
Lei complementar 140/2011 – define a competência de cada ente federado para licenciar.
Ouve-se corpo técnico, corpo jurídico e a comunidade?
O EIA tem abrangência mais forte e tônica do que os estudos ambientais. Engloba equipe multidisciplinar de engenharia, biologia, geografia... RIMA – linguagem mais simples.
O que é Impacto Ambiental? Para a Lei 6938/81 é qualquer alteração das propriedades física, química e biológica que afetem direta ou indiretamente... Art. 3º - Cabe ao EIA qualificar e sempre que possível quantificar de modo antecipado o impacto ambiental. Estudo das prováveis modificações no meio ambiente.
Instrumento de prevenção do dano. Vocação preventiva do direito ambiental, mas também abarca a precaução.
3 condicionantes:
Transparência administrativa, respeitando-se o sigilo industrial; Relatório publicado em jornal de grande circulação além da imprensa oficial.
Consulta aos interessados; efetiva participação. A coletividade pode participar.
Motivação da decisão ambiental do licenciamento.