Lei 6938

maior. Não podemos deixar de mencionar o Art. 225, §3° da Constituição Federal, o correlacionando com o Art. 14, § 1º Lei 6938/8, como veremos a seguir: Segundo o Art. 225, §3° da CF, os infratores do meio ambiente sujeitam-se a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados. Contudo, o Art. 14, § 1º Lei 6938/81, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da…

causada por qualquer forma de matéria ou energia do homem que afeta a segurança e a saúde da população. O impacto ambiental pode compor: Resposta Selecionada: d. uma etapa do licenciamento ambiental.  Pergunta 2 1 em 1 pontos O texto da Lei 6938/61, o qual consta do art. 4o, inciso II, trata da noção de desenvolvimento sustentável como qual fundamento? Resposta Selecionada: d. Política Nacional do Meio Ambiente.  Pergunta 3 1 em 1 pontos Do que se…

naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem química, física ou biológica. Ex.: solo, atmosfera, matas, fauna, flora, águas.…

institucionais e legais da política ambiental. LEGISLAÇÃO A lei federal 6938/81, conhecida como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, datada de 31 de agosto de 1981, serviu como base para a posterior composição do texto na Constituição de 1988, um marco no desenvolvimento sensível quando o assunto é legislação ambiental. Assim começaram a serem disseminados os conceitos que visavam incentivar a conscientização ambiental. Esta nova lei inovou a relação Meio ambiente x Estado…

ainda a quantidade de água que ela bebe). Apesar de não estar formalmente nesse protocolo, o Brasil editou a Política Nacional de Mudanças Climáticas através da Lei 12.187/2009. O país, voluntariamente assumiu o compromisso de reduzir a emissão de gases. Tem que reduzir de 36,1% a 38,9% das emissões projetadas para 2020 (art. 20 da lei 1218/09) Os gases em referência são chamados de antropogênicos que são gerados pelo homem e causam o efeito estufa e aquecimento global. Existe agora…

A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei nº 6.938/81. Essa lei dispõe sobre a Politica Nacional do Meio ambiente e institui o sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Trata-se da lei ambiental mais importante depois da CF. nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos,…

legislação esparsa: Estatuto da Terra- Lei 4.504/64; Antigo Código Florestal - Lei 4.771/65; Códigos de Caça e Pesca – Dec. Lei 221/67; Código de Mineração – Dec. Lei 227/67; Lei de Proteção à Fauna- Lei 5.197/67; Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/91. Dec. Lei 1.413/75- fixa controle da poluição provocada por atividades industriais; Lei 6.453/77- fixa responsabilidade civil por danos provenientes de atividades nucleares; Lei 7.347/85 – Disciplina a ACP…

desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei.Art. 186 CRFB/88 - A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado;(fator econômico) II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;(fator ambiental) III - observância das disposições que…

atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa, o licenciamento ambiental é obrigatório em todo o território nacional de acordo com lei federal 6938/81, desde então as empresas que não obtiverem a licença ambiental estarão sujeitas as punições previstas por essa lei. 2.2 ORGÃOS AMBIENTAIS E LICENCIAMENTO Quanto à competência para licenciar, esta é comum entre os quatro entes da…

pessoas;  Preservação dos recursos não renováveis;  Relatório: Limites do Crescimento (1971). PROF. WALDIR E. PROCHNOW 18/5/2012 7 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS 1. ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGAIS  Declaração de Estocolmo 1972  Lei Federal 6938/81  Carta Mundial da Natureza (1982)  Resolução CONAMA 001/86 (EIA/RIMA)  Constituição Federal 1988  ECO RIO 92  Resolução 237/97 PROF. WALDIR E. PROCHNOW 18/5/2012 8 AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS…