Lei 646

inicial, a qual deverá observar os requisitos do art. 282 do CPC, já que o art. 598 do CPC determina que as disposições do processo de conhecimento aplicam-se subsidiariamente à execução. Neste ínterim, oportuno se faz mencionar o art. 646, senão vejamos: “Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).” De um modo geral, o objetivo da execução por quantia certa, de títulos executivos…

XXXII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - CF; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997 obs.dji.grau.4: Defesa do Consumidor obs.dji.grau.5: Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo - Súmula nº 646 - STF VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;…

DA COMARCA DE CAXIAS-MA OTÁVIO JORDÃO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF..., do RG..., residente e domiciliado..., postulando em causa própria, vem com supedâneo no art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994, e nos arts. 566, I, 585, VIII, 591 e 646, do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em face de ALEXANDRE TOLEDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do CPF..., do RG

A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da…

do Trabalho ( artigo 878 § único); f) a entidade sindical quando estiver atuando como substituto processual ou quando estiver postulando os honorários concedidos nas causas em que estiver ministrando a assistência judiciária gratuita, prevista nas leis 5584/70 e 1060/50. (5) com o objetivo de compelir o devedor, ou seja o devedor não é convidado a satisfazer a obrigação, de tal sorte que responderá com os seus bens presentes ou os que vierem a integrar o seu patrimônio (art 591,…

advogado infra-assinado (doc. Anexo), com escritório situado nesta cidade, à AV. xxx, Centro, onde recebe intimações judiciais e homenagens de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 566, 585, inciso I, 586 e 646 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, contra xxxxx, empresa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxx/0001-80, com endereço comercial…

alegações da empresa. Em 01 de dezembro de 2014 a empresa apresentou resposta ao Ofício nº 509/2014 (pág.623), assumindo parcialmente a culpa e solicitando 50 dias para a conclusão da obra. A Diretoria de Obras, em 22 de dezembro de 2014 (pág. 646) esclareceu que a negativa ao aditamento do prazo de execução foi motivada pelo extenso prazo de execução já concedido para empresa, o qual passou de 120 iniciais para 270 dias com os aditivos firmados. Informa ainda que a PROINFRA sempre…

a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. - Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. • 4. Requisitos do contrato: – 4.1. Requisitos objetivos: Embora a lei (art. 627) só se refira a bens…

art. 646 e seguintes e art. 748 e seguintes) Execução contra a Fazenda Pública (arts. 730 e 731). Execução de prestação alimentícia (arts. 732 a 735). Execução Fiscal – Lei 6.830/80 Quanto à solvabilidade do devedor: a execução por quantia certa comporta ainda distinção de processos em virtude da solvência ou insolvência do devedor, podendo ser: Execução por quantia certa contra devedor solvente: o rito aplicável é o do art. 475-J e seguintes, se o título for judicial, ou o art. 646…

negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Quanto à forma, o Contrato de Depósito prova-se por escrito; dispõe o artigo 646 do CC: O depósito Voluntário provar-se-á, por escrito. O Contrato de Depósito também pode ser oneroso, assim dispõe o parágrafo único do artigo 628 do Código Civil: Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento. Para tanto, o…