Lei 646

satisfazer o direito do credor.” Neste panorama, o código processual civil (CPC) em seu artigo 591, nos aduz que “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. O devedor tem, portanto, a responsabilidade executória principal ou primária, frente ao credor, o qual, por tal situação fática, fica com seus bens vinculados ao cumprimento da obrigação anteriormente pactuada (Ribeiro, 2005). …

MEMORIAL DESCRITIVO COMERCIAL BERLINK BUSINESS CENTER Rua Eudoro Berlink, 646 MEMORIAL DESCRITIVO COMERCIAL – ED. BERLINK Rua Eudoro Berlink, 646 Março/2011 FINALIDADE O presente Memorial Descritivo tem por finalidade estabelecer as normas que deverão reger a construção, bem como discriminar os materiais que nela serão empregados, sendo os mesmos considerados e aceitos como padrão de acabamento. A Construtora reserva-se ao direito de utilizar materiais similares aos descritos…

pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o _________________, com sede na ___________________, co/SP, CEP ________________, vem, por seus advogados ao fim subscritos, perante este douto juízo, propor, com fulcro nos arts. 566, 580 e 646 e ss. do Código de Processo Civil, a presenteAÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de _________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJnº ________, com endereço na Rua Major…

do Editor VICTOR CIVITA, promovida pela editora abril no capítulo 47 da revista coleções, P. 646) filho de um fiscal de impostos. Comte tinha uma forte personalidade, (1978 p.646) sua convivência com a família era de muitos conflitos, muitas de suas obras foram inspiradas por sua própria história de vida. Sua família reclamava muito pedindo maior participação de Comte nos problemas familiares. (1978 p.646) Em 1814 aos dezesseis anos; Comte ingressou na Escola Politécnica de Paris. Comte…

Dos Direitos: Com base no art. 580, 591 e 646, do CPC, onde aduz que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo e no art. 591 que o devedor responde , para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. E no art.646 de que a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor,

certa tem como fundamento a obrigação de dar. Na obrigação de pagar quantia, a prestação consiste em dinheiro, coisa fungível por excelência, e, em sendo assim, a execução visa expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 646). Se a execução é de dar dinheiro, denomina-se “por quantia certa”, que pode ser contra devedor solvente ou insolvente. É solvente o devedor ou responsável cujo patrimônio é suficiente para saldar suas dividas, em outras palavras, cujo…

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…

fale comigo. Fica com Deus. Atenciosamente, prof. Álcio. --------------------------- I - Competência 1.1 - Título executivo judicial – art. 475-P; 1.2 – Título executivo extrajudicial: a) valor do título – veja a possibilidade da aplicação da Lei nº 9.099/95; b) regra geral – art. 94-CPC – domicílio do executado; c) foro onde deve ser satisfeita a obrigação – art. 100, IV, “d”; d) foro de eleição; e) como na SP nada foi definido – prevalece à regra geral II - Peça…

Peça prática. Previsão Legal Arts. 646 e seguintes do CPC; Arts. 585 do CPC. Cabimento Execução de obrigação consubstanciada em título de crédito que não foi liquidado. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual) da praça de pagamento do título, caso não esteja especificado será no domicílio do devedor do título. Partes Processo do Autor: exeqüente; Credor do título executivo, denominado Réu: Devedor executado. do título…

Rós Lourenço da Silva, Brasileira, solteira, estudante, CPF: 134.767.134-76, RG: 3030-646 SSP ES, Rua Florianópolis, 354, Bairro República, ES. E, 2. Talita da Rós Lourenço da Silva, Brasileira, solteira, estudante, CPF: 134.767.134-76, RG: 3030-646 SSP ES, Rua Florianópolis, 354, Bairro República, ES. E, 3. Talita da Rós Lourenço da Silva, Brasileira, solteira, estudante, CPF: 134.767.134-76, RG: 3030-646 SSP ES, Rua Florianópolis, 354, Bairro República, ES. E, 4. Bárbara…