Lei 646

RECURSO CARTA TESTEMUNHÁVEL CORREIÇÃO PARCIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES AGRAVO EM EXECUÇÃO PREVISÃO LEGAL Artigos 639 a 646 do Código Processo Penal Não havendo recurso previsto em lei. Lei 5.010/66 art. 5º e 6º. Artigos 382, 619 E 620 do Código Processo Penal. Artigo 609, parágrafo único, do CPP. Artigo 197 da lei 7.210/84. LEGITIMIDADE Quem interpôs o recurso Tanto a acusação (ministério público ou o querelante) quanto a defesa (réu ou advogado). A…

FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO O Despachante Aduaneiro e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a…

e domiciliado na Rua___ , nº ___, na cidade de cidade-UF, por seu advogado (a) infra-assinado, com instrumento de mandato (Anexo 01), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 566, inciso I, 585, inciso I, 586, caput, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA fundada em título executivo extrajudicial, em face de SICRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG…

1 INTRODUÇÃO Atualmente estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que tem como escopo a criação de um Estatuto do Contribuinte, são eles o Projeto de Lei Complementar nº 646/99, e o de nº 38/2007. Tais projetos visam à criação de instrumentos que resguardem o contribuinte contra casuais abusos e arbitrariedades do Fisco. O surgimento do Estatuto do Contribuinte agregaria uma forte proteção do contribuinte brasileiro, juntamente com a Constituição da…

Civil Brasileiro. Findos a instrução, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 dias. Procedimento Sumaríssimo Está previsto no artigo 852 da Consolidação das Leis do Trabalho desde o ano 2000. Normalmente, costuma versar sobre matérias não complexas. O Rito Sumaríssimo foi criado pela Lei 9.957 de 2000 e acrescentadoos arts.852-A a 852-I da CLT. Este ríto foi elaborado com a finalidade de atender as causas trabalhistas de menor complexidade, ou seja, as…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR – BA PARTE AUTORA, , à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 566, inciso I, 580, 585, inciso VIII, 586 e 646 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis á espécie, mediante comprovante de pagamento de custas, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra PARTE RÉ, pelos motivos fáticos e jurídicos a…

cpc; foro geral – art. 94, cpc) Itauçu/GO – art. 94, cpc – direito pessoal (satisfação de um crédito) 7. Juízo Competente; Vara Cível 8. Procedimento a. Ordinário (residual) b. Sumário (Verificar: art. 275, CPC) c. Sumaríssimo (Verificar: art. 3º, Lei 9.099/95) d. Especial (Verificar: art. 890 e seguintes, cpc [jurisdição contenciosa]; art. 1.103 e seguintes, cpc [jurisdição voluntária]) Constam nos arts. 1.102.a (procedimento especial de jurisdição contenciosa) 9. Legitimidade a. Ativa: Márcio

6 Gratuidade Art. 628 CC: o contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante da atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Nessas hipóteses, se a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento (art. 628, parágrafo único, CC). Quando remunerado, o depósito é contrato bilateral; sendo gratuito, é unilateral, pois se aperfeiçoa com a…

AULAS PROCESSO CIVIL 2º BIMESTRE CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ART. 732 e 735. LEI 5478/68 PRESTAÇÕES/ VINCENDAS – ART. 734 E ART. 17, DA LEI 5478/68 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: MANDAMENTAL ATUA NA VONTADE DO DEVEDOR - DESCONTO EM FOLHA: ART. 734 - ALUGUEL DE PRÉDIO: 17 - SOBRE RENDIMENTOS: 17 Execução mediante quantia certa: art. 646 e ss. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISIONAIS - processo de execução – citação para em 3 dias pagar ou provar o pagamento, ou…

DESPACHANTES ADUANEIROS. Estamos nos referindo especificamente ao artigo 5º, § 2º, do Decreto-lei nº. 2.472, de 01.09.88, combinado com o artigo 719, do Decreto nº. 3000, de 26.03.99, atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A profissão de despachante aduaneiro é regulada pelo Decreto-lei nº. 2.472, de 01.09.88, regulamentado pelo Decreto nº. 646, de 09.09.92. O artigo 5º, § 2º, daquele Decreto-lei dispõe que: a) os honorários de despachante aduaneiro são livremente…