Recursos Processo Penal

TDE - Direito Processual Penal II
Aluna : Thaís Ostrufka Cordeiro 7ºA – Matutino – Curitiba

QUADROS SINÓPTICOS

RECURSO
CARTA TESTEMUNHÁVEL
CORREIÇÃO PARCIAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
EMBARGOS INFRIGENTES E DE NULIDADES
AGRAVO EM EXECUÇÃO
PREVISÃO LEGAL
Artigos 639 a 646 do Código Processo Penal
Não havendo recurso previsto em lei.
Lei 5.010/66 art. 5º e 6º.
Artigos 382, 619 E 620 do Código Processo Penal.
Artigo 609, parágrafo único, do CPP.
Artigo 197 da lei 7.210/84.
LEGITIMIDADE
Quem interpôs o recurso
Tanto a acusação (ministério público ou o querelante) quanto a defesa (réu ou advogado).
A defesa e a acusação, se tiver o assistente de acusação

Privativo da defesa
Tanto o Ministério Público quanto o executado ou o seu defensor. O assistente de acusação não tem legitimidade para propor Agravo à execução.

PRAZO
O prazo para interpor é 48 horas seguintes do despacho que denegar o recurso (art. 640 do CPP), porém a parte doutrina e jurisprudência vêm, na prática, aplicando o prazo de dois dias úteis.
E das razões em 2 dias (art. 588 e 643 do CPP)
O prazo será de 5 dias contados a partir da decisão a ser combatida. (arts. 5º e 6º da lei 5.010/66)
Dois dias contados da sua publicação (art. 619 do CPP), com exceção do Juizado Especial e do superiors tribunais (5 dias).
O prazo é de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão.
O prazo para interpor é de 5 dias (súmula 700 STF).
CABIMENTO
♥ Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
♥ Cabe lembrar que o cabimento deste recurso é residual, tendo em vista que, se couber outro recurso, não caberá a Carta Testemunhável.
♥ Inversão tumultuária
♥ Possibilidade em error in procedendo
♥ impossibilidade em error in judicando

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou