registro de aulas publicas e solo urbano

desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. CONCEITOS – DISTINÇÃO E COMPREENSÃO NECESSÁRIAS Escritura / “Contrato” e Matrícula / “Registro” CÓDIGO CIVIL / 2002 Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. PARCELAMENTO DO SOLO Artigos 134 até 142 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA Lei Complementar n.º 434, de 01 de dezembro de 1999, com alterações da LC n.º 646 de 22 de julho de 2010 - Loteamento (art. 143 até 148) - Desmembramento (art. 149 até 150) - Fracionamento (art. 151 até 152) - Edificações / Incorporações / Condomínios (art. 153 até 156) DM - DECLARAÇÃO MUNICIPAL • Antes de iniciar qualquer procedimento de parcelamento do solo o interessado deve consultar o Município de Porto Alegre, através da Secretaria de Planejamento Municipal (SPM), informando a localização (endereço) do imóvel onde pretende desenvolver determinado empreendimento e…

deverá ser apresentado em prancha única; Todas as pranchas do projeto arquitetônico deverão conter selo conforme o artigo 9º do Decreto 16.708/10; Para fins de revisão é necessário apenas um jogo completo do projeto arquitetônico e uma cópia do memorial de proteção contra incêndio; Para fins de despacho (deferimento) do projeto deverão ser anexadas três vias da prancha contendo planta de situação, localização e planilha e duas vias das demais pranchas e do Memorial de Proteção…

Texto sancionado CAPÍTULO III Do Solo Criado Art. 53. O Solo Criado é a permissão onerosa do Poder Público ao empreendedor para fins de edificação em Área de Ocupação Intensiva, utilizando-se de estoques construtivos públicos, e rege-se pelo disposto na Lei Complementar n° 315, de 6 de janeiro de 1994. § 1º As vendas de estoques construtivos serão imediatamente suspensas mediante decreto do Poder Executivo, em caso de se constatar impacto negativo na infra-estrutura…

administração dos recursos do município. O vereador também faz as leis que estão dentro de sua competência e analisa e aprova as leis que são de competência da prefeitura, do Executivo. (CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR, 2013) O limite de vereadores está regulado no texto constitucional que dispõe em seu artigo 29, inciso IV, alíneas “a” à “x”, no qual taxa a quantidade máxima de 9 vereadores para cidades com até 15 mil habitantes variando até 55 vereadores para cidades de 8 milhões de…

(Presidente sem voto), ALMEIDA SAMPAIO E FRANCISCO ORLANDO. São Paulo, 27 de outubro de 2014. DINIZ FERNANDO RELATOR Assinatura Eletrônica Este documento foi assinado digitalmente por DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 7006183-43.2013.8.26.0637 e o código RI000000NHQJP. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006183-43.2013.8.26.0637, da Comarca de…

646 A Redução da Maioridade Penal: Questões Teóricas e Empíricas Reduction of full legal age: Theoretical and empiric issues Artigo Paula Inez Cunha Faculdade Evangélica do Paraná Raphaella Ropelato Centro Universitário Positivo Marina Pires Alves Sociedade Paranaense de Psicodrama Agradecimentos aos alunos Luiz Fernando Schäfer, Luciane Gauziski e Ricardo Bandeira Lopes, que colaboraram com a coleta dos dados. Agradecimentos à Casa de Custódia de Curitiba e ao Educandário São…

SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do Contribuinte.............................................................................................04 4. Garantias do…

CAXIAS DO SUL/RS MARIA SANTOS, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº __________, inscrita no CPF/MF sob nº ___.___.___-__, residente e domiciliada sito na Rua, nº, na cidade de Caxias do Sul-RS, por seu procurador infra afirmado, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover à presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, com fulcro nos Arts. 580 e 646, ambos CPC. Em face de FABRÍCIO SOUZA,…

PARNAÍBA-PI Ref. Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequente: Carla Regina Sousa Araújo Executado: João Francisco Silva Andrade CARLA REGINA SOUSA ARAÚJO, brasileira, solteira, professora, portadora de RG nº 1.436.768 SSP/PI e inscrita no CPF/MF n º 142.292.371 – 99, residente e domiciliada na Av. Desembargador Nascimento, nº 253, Bairro Ilhotas, Parnaíba – PI, por suas advogadas que esta subscreve, onde receberá intimações e…

vendedor, residente nesta cidade na rua ____________________________, n.º ______, face às seguintes razões: 1. Que o Demandante é credor do Demandado da quantia de $ _________________________ (__________________), representada por uma Nota Promissória já vencida e não paga, datada de _______ de ________________ de 20____. (Doc. 2); 2. Que, apesar de todos os esforços do Demandante no sentido do Demandado saldar seu compromisso mesmo protestando o título (Doc. 3) não obteve…