Lei 646

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nos casos de julgamento de recurso extraordinário, na Suprema Corte, e de recurso especial, no Superior tribunal de Justiça, caberão embargos de divergência, no prazo de 15 dias, quando se comprovar que a decisão embargada contraria anterior entendimento sobre a matéria, sufragada por outra turma

garantia da execução conforme artigo 646 do Código de Processo Civil Brasileiro. Art. 646 - A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. Caso, quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora (652 § 5º). Requer-se seja o Executado intimado para que ofereça Embargos, querendo, no prazo de lei. Em havendo a nomeação de…

- O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugat e, na falta destes, por arbitramento. Assim, nestes casos, o contrato assume inevitavelmente uma bilateralidade em sua natureza jurídica, e a onerosidade passa a predoniinar. No…

______, Bairro _______ em _________, Capital/SP, CEP. xxxxx, por sua advogada e bastante procuradora, conforme incluso instrumento de Procuração (ANEXOS 01 e 02) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 585, II, 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, para propor a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de [Digite o título do documento] _________________, brasileiro, casado, administrador, titular da cédula de

CNPJ/MF sob o Nº. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Rua XXXXXX, Nº. XXXX, Centro, em Vilhena/RO, por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no Art. 585, inciso I, e artigo 646 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL em face de (EXECUTADO), brasileiro, portador do CI/RG Nº. XXXX, inscrito no CPF/MF sob o Nº. XXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXX, Nº. XX,…

Riscos dono. - empreitada de materiais ou mista: empreiteiro fornece mão de obra e materiais, comprometendo-se a executar a obra inteira. Obrigação de resultado. Riscos p empreiteiro. Obrig. de fornecer materiais deve vir da vontade das partes ou da lei. EMPREITEIRO Responde Obrigação forneceu: pelos riscos só mão de obra o dono (salvo culpa de meio (lavor) do empreiteiro) Material: dono resp. subj. 612CC - empreiteiro perde a retribuição; 613(salvo se avisou…

terra garantindo uma proteção eficaz tanto à vida dos usuários quanto aos equipamentos. A relevância dessa proteção faz com que a Norma Brasileira de Instalações Elétricas – ABNT NBR 5410 (uso obrigatório em todo território nacional conforme lei 8078/90, art. 39 - VIII, art. 12, art. 14), defina claramente a proteção de pessoas contra os perigos dos choques elétricos que podem ser fatais, por meio do uso do Dispositivo DR de alta sensibilidade (≤ 30mA). Conceito de atuação…

das decisões judiciais – art. 93, IX da CR/88 e art. 131, do CPC. ✓ Princípio da duração razoável do processo – art. 5º., LXXVIII, da CR/88. ✓ Princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1º. da CR/88 ( art. 649/650 do CPC e lei 8.009/90. • Princípios informadores do processo civil e sua aplicação à execução: ✓ Princípio da Patrimonialidade – art. 591 a 597, do CPC – Súmula Vinculante n. 25. ✓ Princípio da dignidade da pessoa humana;

Especial de artigos só da Lei de Falência – Lei 11.1101/2005 • Art. 1: “recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” • Art. 3: “É competente” – marcar arts. 113 e 301 II do CPC • Art. 5: “Não são exigíveis do devedor” • Art. 6: “suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor” • Art. 6 § 1: “Terá prosseguimento” • Art. 6 § 3: “a reserva da importância” • Art. 7 § 1: “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para”

quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, conforme determinação do art. 646, do CPC. - A expropriação de bens do devedor pode ocorrer de quatro maneiras diferentes, a teor do art.647, CPC: “A expropriação consiste: I – na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2º do art. 685-A desta Lei; II – na alienação por iniciativa particular; III – na alienação em hasta pública; IV – no usufruto de…