Lei 646

598; 614, I; 652 e seguintes todos do Código de Processo Civil, 49 e seguintes da Lei nº 2.044 de 13.12.1908 (Lei Cambial) 43 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: DA DESNECESSIDADE DE PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DE DEVEDOR (A) PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS A Lei Uniforme de Genebra, de 7 de junho de 1930, promulgada, entre nós, pelo Decreto nº

(1926), para atendimento as pessoas com deficiência mental. Em 1961 - O atendimento educacional às pessoas com deficiência passa ser fundamentado pelas disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº.4.024/61, que aponta o direito dos “excepcionais” à educação, preferencialmente dentro do sistema geral de ensino. A Lei nº 5.692/71, que altera a LDBEN de 1961, ao definir “tratamento especial”. Reforça o encaminhamento dos alunos para as classes e escolas especiais.…

para o juízo ad quem. Somente será cabível quando a Lei não previr expressamente outra modalidade recursal. Para Aury Lopes Jr., “Sem dúvida um instrumento processual bastante curioso, não apenas no nome, mais que atualmente tem pouca utilidade prática, e revela-se bastante anacrônico, desconectado da realidade do processo penal e da administração da justiça contemporânea”. Porém, ainda em vigor, e está disciplinado nos artigos 639 a 646 do CPP. III – HIPÓTESES DO CABIMENTO…

centavos). Que foram infrutíferas as tentativas de receber amigavelmente o referido crédito, não restando alternativa a não ser a cobrança judicial. II – DO DIREITO E DOS PEDIDOS Isto posto, com fundamento no artigo 585 - inciso I, e na forma do artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil, requer se digne Vossa Excelência, em determinar a citação da Executada, no endereço supra referido, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, nos termos…

_______________________________________________________33 INTRODUÇÃO O Estágio Supervisionado é um componente curricular obrigatório do Curso de Licenciatura Plena em Matemática pautado pela Lei nº 87.497 de 1982 (alterada pela Lei nº 8.859 de março de 2004) e pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases) que institui diretrizes para os cursos de licenciatura em todo País. Este relatório tem por objetivo apresentar, de forma clara e sucinta as…

QUE, POR OUTRO LADO, NÃO ESTIMULE O ERRÔNEO COMPORTAMENTO DA EMPRESA DE NÃO SE ACAUTELAR DEVIDAMENTE NA CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. Questão 03: NESTE CASO, PARTE DA DOUTRINA JÁ AUTORIZA CONSIDERAR FORMADO UM CONTRATO DE DEPÓSITO(ARTS. 627 AO 646 DO CC/2002). Inicialmente, quadra anotar que o artigo 51, inciso I, do Código Consumerista desfralda que são consideradas como cláusulas abusivas aquelas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por…

apresento a seguir: 1 – O Requerente recebeu notificação por infração de trânsito pela qual estaria infringindo o artigo 230, inciso X, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN. A referida infração, ocorrida na Rodovia BR/392 – Km 646, sentido Guarani das Missões/Cerro Largo, no dia 03/12/2008 às 18h50min está em conformidade com o CTB. No entanto, cabe frisar…

Civil distingue e regula, em seções autônomas, as principais modalidades de depósito: o voluntário e o necessário. Mas no art. 648 estabelece que o último, quando realizado em desempenho de obrigação legal, reger-se-á pela disposição da respectiva lei e, no silêncio dela, pelas concernentes ao primeiro. O depósito necessário subdivide-se em legal e miserável. O depósito pode ser, ainda, regular e irregular, simples e empresarial, contratual e judicial. Serão estudados, a…

tem direito. Esse é um princípio de resultado, se pretende o resultado máximo dentro do processo de execução. O contrabalanceamento desse princípio é o princípio da não oneração indevida do devedor. Art. 653. A própria lei autoriza a proceder o arresto, para depois procurar o devedor. Durante o processo de execução transformam-se em bens penhorados. Princípio do Menor Sacrifício do Executado: se, por um lado, preocupa-se com a total execução, por…

de recebimento amigável do EXECUTADO, não restou alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário, no sentido de ver o seu direito satisfeito com o pagamento pelo Executado da importância demandada, promover a presente ação de execução, nos termos da lei. DO DIREITO: Conforme se depreende da leitura do art. 585 inciso I do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial, sendo cabível sua execução como tal, in verbis: ART. 585.…