Lei 646

abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua ________, nº _____, onde recebe intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com fundamento no art. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra FULANO DE TAL, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ____________, nº _______, pelas razões que passa a…

disposições constantes no artigo 406 do Código Civil e no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6899 de 08 de Abril de 1981. Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária a ser calculada até a data do efetivo pagamento. DO PEDIDO Isto posto, com fundamento no artigo 585 - inciso I, e na forma do artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil, requer se digne Vossa…

para consecução dos objetivos fundamentais da República e da Ordem Econômica. - Princípios e julgados que compõem o conteúdo desta aula: 1. Soberania Nacional: mercado interno integra o patrimônio nacional 2 Livre Concorrência: Súmulas do STF: 645 e 646. 3 Proteção ao Consumidor: ADin 2591 - STF, Súmula 297 do STJ. _________________________________________________________________________ BIBLIOGRAFIA SELECIONADA – JULGADOS IMPORTANTES 1 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 319,…

recebidos, serviços diversos, incluso nesta conta os gastos do cerimonial e da presidência e das transferências unilaterais. Tradicionalmente o Brasil tem déficit nas contas externas, pois as despesas sempre superam as receitas estabelecidas em Lei ou na Lei Orçamentária. Balança Comercial Registra o comércio de bens e entre residentes e não-residentes. As exportações são os valores monetários que representam as vendas dos produtos nacionais para outros paises. As importações são…

representada por seu Sócio-Gerente, Sr. Beltrano de Tal, brasileiro, casado, Empresário, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 7.357, de 02/09/85 e nos arts. 566, inciso I, 585, inciso I, 586, caput, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE fundada em título executivo extrajudicial, contra SICRANA LTDA.,…

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA A HASTA PÚBLICA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADES EVIDENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA. I - No caso em voga, como a Execução foi promovida antes do advento da Lei 11.232/05, fez-se necessária a citação do executado para formação da relação processual, nos termos do artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil (antigo procedimento da execução), o qual deveria constituir novo procurador, ou dar novos poderes ao que já o representava, assim não…

houvesse participação do povo; 2ª - quando, sob a República, todas as classes, de comum acordo, reclamam a codificação, cuja necessidade ficou acentuada com o aparecimento da complilação Papiriana. Nesta 2ª fase são elaboradas as chamadas Leis das XII Tábuas, as Leis das Ações; 3ª - quando aos imperadores e ao povo se juntam os jurisconsultos, que elaboram o Edicto Perpétuo, os Códigos Gregoriano e Hermogeniano, o Código Teodosiano, e, sob Justiniano, o Corpus Juris Civilis Romanorum. …

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço grafado receberá intimações), e observadas as modificações introduzidas no Diploma Adjetivo Civil, pela Lei 11.382/06, propor a presente EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de (Executado), empresa com sede na Rua/Avenida ____ , n°___ ,…

cidade de ______, por seu bastante procurador e advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo (Doc.1), vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE fundada nos artigos 646 e seguintes e artigos 585 e seguintes do Código de Processo Civil em face de CARLINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° ____, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° _____, residente…

cidade de São Paulo, vem, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua.., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., onde doravante deverão ser encaminhadas todas as intimações do feito, propor, com fulcro no art. 646 do CPC, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de CARLINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n°..., e CPF n°..., residente e domiciliado na Rua..., Nº..., Bairro...,…