Lei 646

Cumpre ressaltar inicialmente que para obtermos uma justiça pura e cristalina, sem máculas de nenhuma espécie, pois o caminho a ser observado pelo Juiz, quando for processar alguém, deve observar o procedimento que a Lei estabelece. As partes e o Juiz estão vinculados ao modelo da Lei. Se observar o princípio do devido processo legal, se observa, conseqüentemente, todos os demais princípios legais e constitucionais. Consta da exordial acusatória, que o ora defendente…

sistema jurídico aponta que há duas espécies principais de depósito: o voluntario e o necessário. Pois então, o contrato de depósito voluntário resulta do acordo espontâneo das partes, regulado pelos artigos 627 a 646 da Lei Civil. Já, o contrato de depósito necessário pode resultar da lei, quando então será regulado pelos princípios por ela estabelecidos e, supletivamente, pelas regras do depósito voluntário, ou derivar de uma necessidade imperiosa de depositante, causada, por exemplo,…

PENHORA 1. Considerações iniciais. Os atos executivos recaíram sobre o patrimônio do executado (art. 646 do CPC). A penhora é ato privativo do oficial de justiça, que deverá realizá-la em obediência ao mandado respectivo expedido pelo magistrado e que pressupõe, independentemente de se tratar de execução fundada em título judicial ou em extrajudicial, o transcurso in albis do prazo para pagamento. Princípio da patrimonialidade. Contudo, nem todo patrimônio do devedor é passivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE MANAUS – ESTADO DO AMAZONAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA NOS ARTIGOS 646 e SEGUINTE e ARTIGOS 585 e SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MARIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° ____, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° _____, residente na _________, cidade de ______, por seu bastante procurador e advogado que

............................................, onde recebem avisos e intimações, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL com fundamento no art. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, em face de P. A., inscrito no CNPJ, nº ......................................, com endereço na rua ..............................., nesta comarca de .................................., em razão dos…

JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, unipessoal, criada pelo Decreto-lei nº 00.360.305/0001-04, com sede matriz em Brasília/DF a Escritório de Negócios Salvador, onde recebe notificações e intimações, por meio de seus advogados que esta subscrevem aquela constituída nos termos do instrumento de procuração…

União Federal, por meio da Cinemateca Brasileira, celebra o termo de depósito de obras cinematográficas ou videofonográficas e demais materiais audiovisuais, que se regerá, no que couber, pela Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), artigos 627 a 646, nos termos do art. 648 do mesmo diploma legal, pela Lei 8.666/93. Exemplo de contrato de depósito oneroso: OBJETO o depósito do bem móvel (xxx), avaliado em R$ (xxx) (Valor expresso), pelo DEPOSITANTE, possuindo as seguintes descrições:…

valores atualizados , conforme cálculo em anexo segue: DO DIREITO Consoante determina o art 53 da Lei 9.099 de 26.09.95..”in verbis” Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando…

compra, nada mais justo do que este pagar o valor devido ao Requerente. Os títulos executivos extrajudiciais inclusos preenchem todos os requisitos exigidos pela lei cambial, sendo líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para cobrança por quantia certa contra devedor solvente, nos termos dos artigos 585 e 646 do CPC. No presente caso, faz-se necessário a atualização do débito do réu para com a autora, visto que ocorreu efetivamente o atraso no…

ação monitória foi introduzida no Código de Processo Civil (arts. 1102, b e c) pela Lei nº 9079, de julho de 1995, autorizando procedimentos especiais como na espécie tratada, e “compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel” (art. 1102 a do CPC). Com efeito, na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para…