Lei 646

artigo 585, inciso I, e na forma do artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil, requer se digne Vossa Excelência, em determinar a citação do Executado, no endereço supra referido, para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da importância devida, ou querendo, ofereça embargos no prazo legal, cabendo-lhe a advertência quanto à multa prevista no artigo 740 - Parágrafo Único do mesmo Diploma legal, já com as inovações contempladas pela Lei 11.382/06. 2. Igualmente…

Ação monitória NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz Federal em Brasília A Lei nº 9.079, de 14/7/1995, acrescentou aos Pro-cedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa do Código de Processo Civil o Capítulo XV — ‘‘Da Ação Monitória’’. Segundo a Exposição de Motivos nº 160/93 do ministro da Justiça, ‘‘a finalidade do procedimento monitório, que tem profundas raízes também no antigo direito luso-brasileiro, é abreviar, de forma inteligente e hábil, o caminho para a formação do título executivo

Trabalho da Professora Sueli, em dupla, para a próxima segunda-feira. TRABALHO MANUSCRITO 1) Recurso: Embargos (art. 382, 619, Lei 9099/98) a) conceito: Os embargos declaratórios constituem uma peça processual, dirigida ao juiz prolator da sentença, e por ele mesmo decidido, que ressalte-se não objetiva reformar a sentença embargada, mas sim esclarecer alguma obscuridade, omissão ou contradição presente na decisão embargada. b) previsão legal : "Art. 619. Aos acórdãos proferidos…

referido débito, resultaram infrutíferas, restando somente alternativa de ingresso em Juízo conforme demonstram os documentos anexos. II. Do Direito Tal título de crédito encontra-se prescrito para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal documento de crédito é apto a se demonstrar a existência de um crédito, tendo sido esse emanado do próprio Requerido Como decidiu a 3.ª Câm. Civ. do TAMG, na Ap. Cív. 226.899-1, j. 20-11-96:…

escritório localizado à rua Barroso, 646/n - centro, Teresina-PI, vem, perante V. Exa, promover: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” DE VEÍCULO FINANCIADO, TENDO COMO TÍTULO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO em face de AGNALDO EDUARDO DE SOUSA, brasileiro(a), CPF n° 342.581.243-20, residente e domiciliado(a) na Rua Chagas Rodrigues, nº 462, Bairro: Centro, CEP :64.170-000, Joaquim Pires - PI, com fundamento jurídico no Decreto Lei 911 de lº de…

bairro..., cidade..., Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve com procuração em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 646 c/c artigos 614 e 615, todos do Código de Processo Civil, promover AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra ANABELA FLORES, nacionalidade..., estado civil..., arquiteta, portadora da Cédula de Identidade…

decisão que denega recurso interposto, ou que prejudica o seguimento daquele já admitido. Esse recurso também é cabível contra a não decisão do juiz, que acaba criando um impedimento para que se prossiga o recurso. Todavia, somente caberá quando a lei não dispor expresso outra modalidade recursal. Ademais, o prazo para interposição desse recurso é de 48 horas do despacho impugnado. A intimação ou o conhecimento inequívoco do despacho para o início de prazo faz-se exigido. É…

à (endereço completo), CI..., CPF..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Exa., por meiode seus advogados infra assinados, devidamente constituídos, conforme procuração anexa, com fulcro no art.515, VII, § 1º e art.523 ambos da lei nº 13.105/15 c/c art. 31 da Lei n. 9.307/96, propor a presente: MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, autoridade pública, localizado à rua ..., nº..., bairro..., cidade de Gurapari-ES, pelos motivos a…

585, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o pagamento de títulos executivos extrajudiciais, conforme caso em tela, além de respeitada a ausência de requisito executivo, porém, também consubstanciada nos arts. 47 e seguintes da Lei 7357/85, tida como Lei do Cheque. 3 - DO PEDIDO Com base no que foi exposto anteriormente e o que mais poderá ser suprido e, ainda, na certeza da aplicação do direito pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, invocando a legislação já…

______________, domiciliada e residente na _________________________ , nº._____, Campos do Jordão, São Paulo, vem, por intermédio de seu(sua) advogado(a),que esta subscreve, que receberá intimações na ____________, nº.___, Cidade, Estado, com fulcro no art. 646 do Código de Processo Civil , a presente EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, em desfavor de IDALINA MARIA ANTUNES SOUZA LUZ,…