Lei 646

a invalidação, o esclarecimento ou integração”. Pode se ensejar o recurso nos casos onde, por exemplo, o interessado no processo percebe a existência de um erro de julgamento “error in iudicando”, onde há uma declaração equivocada da vontade da lei (seja ela norma de direito material ou processual), sendo o objeto do recurso a reforma da decisão. Ocorrendo a hipótese do chamado “error in procedendo”, onde o ato impugnado evidencia um vício formal, o objeto do recurso será a nulidade da decisão

observância das instruções abaixo. 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O estágio será realizado de acordo com as disposições da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, da Lei Municipal n° 1.420/2005 e das demais normas pertinentes. O processo seletivo será realizado pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE - estabelecido nesta cidade à Av. Santo Antônio, nº 646, Centro Marilia. Serão destinadas o mínimo 5 vagas para pedagogia, 2 vagas para administração e 1 vaga para…

brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx, S/N, nesta urbe de xxxxxxxxxxxxxxx/BA, CEP: 46.460-000, pelas razões que passa a expor: Ab initio, a luz do disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95 C/C art. 74, da Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas e às empresas de pequeno porte tornam-se legitimadas para proporem ações perante o Juizado Especial. Desta forma, indubitável é a legitimidade ad causam da autora para buscar a…

Engenheiro Fuad Rassi, nº xxx, Vila xxxxx, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assindo (m. j. – doc 01), com endereço profissional à Rua *****, onde recebe a intimações de praxe, propor com fulcro nos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil pátrio AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de CABANAS RESTAURANTE E BAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.380.558/0001-05, com sede na Rua 23, nº…

Código de Processo Civil, sendo aplicada quando o alimentante não se encontra pagando regularmente as prestações alimentícias, possuindo dois ritos distintos conforme o tempo de inadimplência, sendo que em um deles cabe prisão civil, se utilizando pela Lei 5.478/68 que prevê a prisão do devedor por 60 dias. Quando a obrigação não é realizada, o exequendo irá elaborar o cálculo das prestações vencidas e deverá intimar o devedor para que seja efetuado o pagamento em um prazo de quinze…

reconhecida no processo de conhecimento. A execução trabalhista encontra-se disciplinada por quatro normas legais a serem aplicadas na seguinte ordem, subsidiariamente: a. Consolidação das Leis do Trabalho; b. Lei 5.584/1970 (contém normas de direito processual do trabalho - art. 13: remição da execução pelo devedor); c. Lei 6.830/1980 (cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública); d. Código de Processo Civil. Autonomia do Processo de Execução Trabalhista A doutrina…

enquadra-se no artigo 566 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 566 – Podem promover a execução forçada: I – o credor a quem a lei confere título executivo”. A pretensão da Exequente (recebimento do valor principal acompanhado do ajuste monetário), encontra ainda fulcro nas disposições constantes no artigo 406 do Código Civil e no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 6899 de 08 de abril de 1981. Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da…

punha fim ao processo em primeiro grau. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória: necessário dar início ao processo de execução. Sentença ilíquida: processo de liquidação. Sistema atual de execução civil, após alterações decorrentes das Leis 8.952/94, 10.144/ 2002, 11.232/2005 e 11.382/ 2006 Processo sincrético: desde a propositura da ação de conhecimento até a satisfação final do julgado. Pode ter até três fases: a de conhecimento, a de liquidação e a da execução. Sentença:…

dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. II- Fundamentos: Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já se expirou o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento do cheque: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o…

Revogada pela Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004. 135/2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967. Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967. Alterado pelo…