Direito - Petição de Execução
xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua sócia, xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx e inscrita no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório profissional indicado no rodapé desta exordial, onde recebe intimações (art. 39, I, do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de xxxxxxxxxx, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx, S/N, nesta urbe de xxxxxxxxxxxxxxx/BA, CEP: 46.460-000, pelas razões que passa a expor:
Ab initio, a luz do disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95 C/C art. 74, da Lei Complementar nº 123/2006 às microempresas e às empresas de pequeno porte tornam-se legitimadas para proporem ações perante o Juizado Especial.
Desta forma, indubitável é a legitimidade ad causam da autora para buscar a pretensão judicial por meio desse procedimento, não havendo, portanto, vestígios para se questionar a legitimidade ativa desta modalidade de empresa para litigar em seu favor por via dos Juizados Especiais cíveis.
Pois bem! A Exequente é credora da Executada na quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), representado pelas notas promissórias vencidas em 02/11/2013 a 02/04/2014.
Ocorreu que, a Exequente apesar de todos os esforços não conseguiu dissuadir a Executada a solver o seu crédito, razão pela qual outro caminho não houve, senão procurar os auspícios da justiça, objetivando receber o seu ativo, acrescido de juros moratórios, correção monetária, honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor do principal e