Lei 646

________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Execução Fiscal da Fazenda Municipal, em trâmite por esse Juízo vem, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J, 475-O, 580, 586, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, promover a: EXECUÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS em desfavor do anterior exequente, Município de…

que, por ser o cheque uma ordem de pagamento á vista, em sendo apresentado sem que haja a suficiência de fundos para cobri-lo, nasce o direito do credor de exigi-lo judicialmente, não se podendo falar em outras avenças. 5 - Dispõe o artigo 47 da Lei n° 7.375/85 que: Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista; ... 6 - O valor da divida principal devidamente atualizada acrescida de juros, monta a importância de XXXXXXXX…

processual. No caso dos autos, tem-se que a separação do casal se deu sob a égide de lei anterior que exigia a prévia separação judicial por um ano ou a separação de fato por dois anos. E, por óbvio, se os interessados se submeteram ao constrangimento de uma separação judicial litigiosa que redundou no término da sociedade conjugal, não há óbice a conversão desta em divórcio, anos mais tarde, quando a nova lei dispensa a realização de provas de culpa, bastando a vontade de um dos…

85, Jardim Santa Eliza, na cidade de Botucatu/SP (CEP 18.607-500), por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexado), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 585, inciso I, e na forma do artigo 646 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ORIEL CORDEIRO DE FARIA, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG nº 49.532.727-X SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 357.896.488-35, residente…

via exceção de pré-executividade tem fundamento quando o processo de execução (tanto quando movido em face do devedor solvente por quantia certa, nos termos do Livro II do CPC, como em face da execução fiscal, proposta com fundamento nas normas da Lei n° 6.380∕80, se revela desprovido de causa por vicio que afeta o título a tal ponto, que impede o seguimento válido do processo, que, de plano, se mostra inviável, desobrigando o executado de construir a garantia da execução.[3] Desse…

inciso LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/2009, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS O município de Guararpari- ES editou a Lei. n° 555/2006, que veda a instalação de novas farmácias a menos de 200 metros de estabelecimento da mesma natureza, sob o argumento de que é competente para estabelecer o zoneamento das atividades produtivas e de que a medida impede a concorrência predatória que vinha ocorrendo na cidade. Essa lei entrou em vigor no mesmo dia em…

pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I a Escola…

anexo), com endereço profissional, onde recebe notificações e intimações, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – email xxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 566, 585 e seguintes do CPC, observadas as modificações introduzidas no Diploma Adjetivo Civil, pela Lei 11.382/06, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e na Inscrição Estadual nº xxxxxxxxxxxxxxx, sediada na…

PROCEDIMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TITULO EXECUTIVOS JUDICIAL-ART.475 J CPC A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor, conforme art. 646 CPC. No procedimento do titulo judicial não haverá processo autônomo de execução, mas mera fase processual de cumprimento de sentença. Esse procedimento está elencado nos arts. 475-I a 475-R do CPC. De acordo com o art. 475-J, caput, do Código…

exigível e certo, o exeqüente não obteve êxito. Assim não resta outra alternativa ao exeqüente, senão invocar a tutela jurisdicional do Estado, para fazer valer seu direito. Em face de todo exposto, e com fundamento no que dispõem os artigos 566, 585, 646 e seguintes do Código de Processo Civil, deve o executado responder aos termos desta ação, requerendo, para tanto, sua citação, inclusive nos moldes do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, afim de que efetue o pagamento do…