Execução de Honorários Sucubênciais

EXECELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ VARA ESPECIALIZADA D FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ________

Processo n°.
Ação de Execução Fiscal da Fazenda Municipal
Cód.:

ADVOGADO (qualificação), procurador do anterior executado Sr. ________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Execução Fiscal da Fazenda Municipal, em trâmite por esse Juízo vem, em causa própria, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J, 475-O, 580, 586, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, promover a:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS

em desfavor do anterior exequente, Município de __________, ora sucumbente nos autos acima descritos, também devidamente já qualificado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Informa para os devidos fins que:

Que conforme decisão prolata pelo douto juízo as páginas ______ dos presentes autos, o qual reconheceu e julgou procedente a exceção de pré-executividade interposta em favor do anterior executado, Sr. ________________, culminando na extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, condenando a exequente, qual seja Fazenda Pública Municipal de ______________, que representa o Município, ao pagamento de custas e honorários advocatícios à margem de R$ ______________

Imperioso informar ainda que, nas paginas _____ dos presentes autos, há certidão emitida por este juízo, na data de _________________, quanto ao transito em julgado da presente demanda.

Apesar de devidamente intimado e tendo inclusive já se manifestado nos autos após a sentença de folhas ______, o Município deixou, voluntariamente, de efetuar o pagamento das verbas condenatórias descritas na sentença, incorrendo no inadimplemento previsto no art. 580 e § único, do Código de Processo Civil, restando neste momento o EXEQÜENTE somente a