Petição de Conversão de Separação em Divórcio

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________.

____________, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº _____ e inscrita (o) no CPF sob nº _____, residente e domiciliada (o) ______, Bairro, Cidade, CEP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado (qualificação advogado), inscrito sob a OAB n°___, com escritório situado (endereço), mandato ex lege, propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO LITIGIOSA DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO

em face de __________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ______, CPF nº _______, residente e domiciliado __________, nº ____, Bairro, CEP, Cidade, e endereço comercial __________, Bairro, Cidade, CEP, com a denominação “__________”, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

– Dos Fatos:
A requerente e o requerido foram casados sob o regime de separação total de bens e tiveram sua separação judicial decretada em ________, nos autos do processo nº ______, que tramitou perante a __ Vara de Família e Sucessões de Cidade, conforme cópia da certidão averbada anexa.
Do matrimônio não advieram bens ou filhos.
Todas as obrigações assumidas pelos interessados foram regularmente cumpridas.
Considerando que não há possibilidade de reconciliação do casal, não há fato impeditivo para a decretação da extinção do vínculo matrimonial.

– Do Direito
Atento à realidade social brasileira e aos anseios da sociedade, o constituinte, por intermédio da Emenda n.º 66, de 13 de julho de 2010, alterou o artigo 226, §6º da Constituição Federal da República, suprimindo a necessidade de separação prévia do casal para a decretação do divórcio.
Dentre as razões para a alteração legislativa, claramente delineadas na exposição de motivos da emenda, encontra-se a intenção de evitar a procrastinação desnecessária de um casamento mal sucedido, respeitando-se, assim, à liberdade de decidir das pessoas, os