Lei 646

é real (só se perfaz com a entrega da coisa), personalíssimo (confia-se no depositário), instantâneo (pode durar minutos enquanto fazemos compras) ou duradouro (pode durar anos como na alienação fiduciária), solene (o depósito exige forma escrita, 646) ou informal (a doutrina admite prova do depósito por testemunhas ou pelo ticket do estacionamento). É o caso do depósito de bagagens, do depósito de veículos em estacionamentos, etc. Este curso mostra, de maneira clara, todas as…

OBRIGAÇÃO DE FAZER, instrumentalizado no anexo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, contra MASTRO CRÉDITO E FINANÇAS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. dos Trabalhadores, 892, nesta Capital, segundo disposto no art. 646 e seguintes do CPC, pelas razões fáticas e jurídicas que seguem: I – DO RELATÓRIO Como resultado de investigação do Inquérito Civil nº 013/2013, ficou celebrado, em 12 de agosto de 2013, Termo de Compromisso de Ajustamento de…

verbetes sumulares do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. com fundamento nos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil c/c a Lei 9.099/95, considerando-se que o demandante obteve contra a demandada sentença favorável, confirmada em 2º grau, com trânsito em julgado, em atenção ao r. despacho de fls. , expor e requerer o que segue: I. Em 21/02/2014 houve a leitura de sentença que julgou procedente os pedidos formulados pela Autora condenando os Réus ao…

o pagamento de sua dívida. Destarte, não havendo êxito em suas tentativas de receber o crédito por meios extrajudiciais o requerente move a presente demanda judicial. O título extrajudicial em comento preenche os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em título líquido, certo e exigível, ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa. O exequente apresenta também o cálculo de atualização monetária, com os índices…

DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC NAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS 1.OBJETIVO GERAL O presente trabalho busca realizar um estudo acerca da reforma do Código de Processo Civil nas execuções judiciais, trazida pela Lei 11.232/05 Mudanças trazidas pela lei 11232/05 • • • • • • • Trata exclusivamente de títulos executivos judiciais; Trouxe o processo sincrético (unindo a fase cognitiva e executiva em apenas um processo), Trouxe mais celeridade e segurança jurídica Inseriu o artigo…

domiciliado na Avenida ........, Nova Esperança do Sudoeste, Paraná, CEP: 85.635-000, por seus procuradores in fine assinados, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, e observadas as modificações introduzidas no Diploma Adjetivo Civil, pela Lei nº. 11.382/06, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: O Exeqüente é credor do Executado da importância certa, liquida e…

TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por, inscrita no CNPJ sob o número..., estabelecida em..., bairro, cidade, UF, com fulcro no artigo 585, I e artigo 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil , pelas razões de fato e de direito que passa a expor, 1. DOS FATOS A exequente é credora da executada, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela executada e…

advogada infra firmada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO, nos moldes dos arts. 646 e seguintes do CPC. Para tanto, oportunamente, apresenta em anexo a planilha constando o débito atualizado monetariamente, conforme o índice ordenado em sentença, bem como da multa e juros moratórios previstos em Lei. Acresceu-se aos valores, também, o percentual de honorários advocatícios devidos no importe de xx% sobre o valor da condenação,…

Profa Letícia Gamboge RECURSOS NO PROCESSO PENAL 1- Recurso em Sentido Estrito- é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias, desde que expressamente previstas as hipóteses em lei. Excepcionalmente, serve para atacar decisões de mérito, mas igualmente previstas especificamente em lei. Arts. 581 a 592 do CPP. 2- Apelação- é o recurso voltado às decisões definitivas, que finalizam o processo, apreciando ou não o mérito, devolvendo ao tribunal amplo conhecimento da…

execução dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, apenas, o que equivale à exatos (valor), conforme tabela de cálculos em anexo. Destarte, a presente Ação de Execução de Alimentos funda-se no art. 732, CPC. Este, por sua vez, remete às premissas do art. 646 e seguintes, deste mesmoCodex, estabelecendo que o executadodeve ser intimado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não ocorrendo o adimplemento da obrigação alimentícia, o oficial de justiça, munido da…