Lei 123

Regimes Tributários Brasileiros SIMPLES NACIONAL O SIMPLES NACIONAL é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido criado pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de Dezembro de 2006, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de Janeiro de 2007. Esta lei estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo não só o regime tributário…

da administração, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme Anexo I deste termo. 1.4 – O prazo de vigência da contratação credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pela Administração, com fundamento no Art. 57º da Lei Federal nº 8.666/93. 2. - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 - Poderão participar da presente licitação, empresas que satisfaçam as condições Estabelecidas neste Edital. 2.2 - Não serão considerados documentos ou propostas em telex,…

UNEP/PR Especialista Especialis cialissta em m Metodologia Metodologia e no Ensino o Superior or - UNOPAR Lei Complementar nº 123/2006 Lei Complementar nº 127/2007 Lei Complementar nº 128/2008 A LC 123/06 foi republicada no DOU: 31/01/09, consolidando todas as alterações das LCs 127/2007 e 128/2008. Lei Complementar nº 133/2009 Lei Complementar nº 139/2011 Lei Complementar nº 147/2014 A LC 123/06 foi republicada em 31 janeiro de 2012, consolidando todas as alterações das LCs 127/2007,…

TOTAL 5.000 5.000,00 100 CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, respondendo solidariamente pela total integralização do capital social, de conformidade com o Art. 1052 da Lei 10.406/2002. Parágrafo Único: A sociedade se obriga a manter durante toda a sua vigência, na direção, gerência ou administração-técnica, somente sócio(s) Corretor(es) de seguros TODOS OS RAMOS, habilitado(s) e registrado(s) na SUSEP. …

pela Lei n. 9.317/1996, que em seu art. 3º, § 4º, dispunha, verbis: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 4° A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. (g.n.). Para explicitar o que a…

Bibliografia 9 Introdução O Governo Federal Brasileiro implantou em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127), alterando e unificando o tratamento diferenciado das empresas enquadradas. A empresa optante recolhe através de guia única – DAS, todos os impostos e contribuições devidos, inclusive Estaduais…

caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Nota: Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, para fins de pagamento, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, também as…

sobre Serviços (ISS) A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substituiu, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996),…

Nacional; 1.1. Abrangência do Simples Nacional; 1.2. Empresas Impedidas de Optar pelo Simples Nacional; 2. Clínicas e Profissionais Veterinários; Conclusão; Referências. INTRODUÇÃO: O Simples Nacional foi instituído, a partir de 01/07/2006, pela lei complementar 123/2006. Desde que se enquadre em microempresas e empresas de pequeno porte poderão optar pela inscrição no Simples. Apesar de ter sido criada com intuito de facilitar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte,…

débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas…