Lei 12403

medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP); dentre elas, vem por último, a prisão, por expressa previsão legal. 3) Compatibilização constitucional das hipóteses de prisão A reforma da Lei 12.403 elimina a péssima cultura judicial do país de prender cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição Federal, tendo como base, unica e exclusivamente, a opinião subjetiva do julgador a respeito da gravidade do fato. 4) Manutenção exclusiva das prisões preventiva e temporária Não existem mais outras modalidades de prisão cautelar diversas da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e prisão temporária (Lei 7.960/89). A prisão para apelar, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível, a prisão da sentença de pronúncia e a prisão adminsitrativa estão fora do sistema processual penal brasileiro. 5) Separação obrigatória de presos provisórios dos definitivamente condenados Antes a lei dizia “quando possível”, o preso provisório ficará separado do preso definitivo. Essa cláusula aberta e facultativa caiu,…

hediondos e equiparados, a proibição da liberdade provisória deriva logicamente do preceito constitucional do art. 5º, XLIII, da CF, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais, pois seria ilógico que, vedada a liberdade provisória mediante fiança, fosse ela admissível sem fiança, impondo-se, a respeito, a comezinha lição de hermenêutica no sentido de que o intérprete deve rejeitar sumariamente as exegeses que conduzem ao absurdo. 9. Valores da fiança: limites mínimo e…

visualmente perceptíveis (símbolos, figuras, nomes, emblemas etc.) utilizados para fins distintivos. Destinam-se a individualizar os produtos ou serviços de uma empresa. Sua função é identificadora e informativa. Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto…

| | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. |Vigência |Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código| | |de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade | | …

vestuário, moradia entre outros, faz referência aos alimentos naturais. Os que abrangem outras necessidades, tais como intelectuais e morais, diz-se que são alimentos civis. 4.2.2 Quanto à causa jurídica Podem ser voluntários, se eles resultam em declaração de vontade entre vivos, ou por testamente quando for causa mortis. Com relação a isso, Maria Helena Diniz (2008, p.578) nos ensina que: Podem ser voluntários, se resultante de declaração de…

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE PRISÕES (Lei 12.403, de 4 de maio de 2011) Prof. Flávio Martins www.professorflaviomartins.com.br LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343,…

que se descobriu no estudo, se os objetivos foram ou não atingidos, limitações encontradas no decorrer da pesquisa (se houver), relação entre teoria e prática (se for o caso), apontar perspectivas e recomendações aos leitores. REFERÊNCIAS Apresentar as referências de todas as obras citadas na redação do artigo, e devem respeitar as normas da ABNT, como segue: BALLOU, R. H. Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos: planejamento, organização e logística empresarial.…

Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, …

ILMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL MARCELO FERNANDES DE SOUZA, filho de Hermes Fernandes de Souza e Terezinha Travassos de Souza, já qualificado nos autos da execução de sentença penal, cujos autos tramitam por este E. Juízo da Vara das Execuções Penais do Distrito Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por esta e na melhor forma de direito, para requerer a …

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…