Lei 12403

encarceramento penal coagiram para a adoção de alternativas punitivas, principalmente por meio de medidas restritivas de direitos que não o da liberdade humana A lei 12403 de 4 de maio de 2011 trouxe a natureza da prisão cautelar ,que são medidas que visa assegurar ao suspeito a sua liberdade provisória com medidas restritivas de direitos. Essa lei visou assegurar a Prisão como exceção, como ultimo recurso a ser aplicado , beneficiando assim o Sistema Carcerário Brasileiro e a…

Cautelares no Processo Penal” Considerações sobre a Lei nº 12.403/11, que alterou o Código de Processo Penal Luciana da Cunha Martins Oliveira1 Diversas mudanças foram introduzidas no Código de Processo Penal com o advento da Lei 12.403/11, especialmente em relação às medidas cautelares, incluindo-se a mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os Magistrados discutiram muito a mencionada Lei e uma das questões que mais divergências gerou…

Processo Penal. São Paulo: Atlas, 2012. 7.2. Complementar: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do código de processo penal: comentários a lei nº 12403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Saraiva, 2011. JESUS, Damásio E. de. Código de processo penal anotado. São Paulo: Saraiva, 2012. MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova Reforma do Código de Processo Penal: comentada artigo por…

penal condenatória transitada em julgado. Logo, separando os institutos jurídicos há a possibilidade de uma prisão provisória e de uma prisão definitiva. A prisão definitiva é chamada de prisão penal, pois o agente estará preso para cumprir uma pena (lei 7210/1984 – LEP) E o artigo 283 do Código de Processo Penal alterada pela 12.403/2011. A prisão provisória encontra-se nos artigos 283 e seguintes do Código Penal. Trata-se de prisão cautelar, que só vai ser possível quando se…

98130-1588, e– mail: tassia.adv@gmail.com legalmente constituída, vêm mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA/LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: DOS FATOS Consta que de na data de ontem, 26 de novembro de 2014, a Requerente foi autuada em…

Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre

recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Síntese dos Fatos: Na data de __ de agosto de 2011 o Requerente foi preso em flagrante delito por…

Medidas Cautelares Pessoais b. Noções Gerais “A Lei 12.403/2011, com a nova redação do artigo 282, traçou as diretrizes de regência de todas as medidas cautelares pessoais, prisionais ou não. Como a Lei permite a aplicação de diversas medidas cautelares (art. 319, incisos I a IX, CPP), deve o juiz verificar, em cada caso, se a cautela é necessária e qual é a medida mais adequada. A necessidade será aferida com base em exigências de aplicação da lei penal, de investigação ou de…

fornecedores de merenda escolar, mediante a aquisição de bens imóveis, o que configura o tipo penal previsto no artigo 1°, caput, e inciso V, da Lei n° 9.613/98″ (de Carolina Spillari; Jornal da tarde, 18 de abril de 2011). Com base no texto acima, e considerando a seguinte situação hipotética, responda: a) Qual o procedimento contraditório previsto em lei caso os infratores queiram comprovar a origem lícita dos bens sequestrados? Poderá esta medida ser julgada antes do trânsito…

face dos princípios constitucionais em nossa Carta Magna c/c artigos 310 e 316 do CPP e artigos 317 e 319, inciso IX da Lei 12.403/11, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA c/c MONITORAMENTO ELETRONICO Pelos motivos de fatos e de direito que, a seguir passa a expor: Ínclito Magistrado o requerente preenche os pressupostos para o beneficio da Lei nº 12403/2011, conforme comprovações anexadas aos autos. DA CONDUTA DO ACUSADO Cabe também salientar MM. Juiz,…