Penal 12403

a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo bastante significativo a liberdade provisória com fiança, que sem sombras de dúvida foi revitalizada, não existindo mais um teto de pena, que a limitava, e a flexibilização do valor, que pode dificultar ou beneficiar a concessão. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial para jurado, bem como a deserção em apelação. INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403 de 04 de maio de 2011, que provocou profundaseimportantes mudanças quanto a dois pilares processuais: prisão e liberdade. Foramintroduzidaspela presente lei…

Este mês, mais precisamente em 04 de maio de 2011, foi publicada a Lei 12.403, que tem como base o Projeto de Lei nº 4.208/2001, projeto este que tentou aproximar o Código de Processo Penal Brasileiro aos princípios constitucionais vigentes, que por sua vez visam a efetivação da dignidade da pessoa humana. Seguindo a tendência da aplicabilidade do subsistema criminal, a Lei 12.403 traz alterações de alguns institutos que estavam gerando certa contradição entre os…

PIAUÍ – UESPI CAMPUS ALEXANDRE ALVES OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO HÉRSON LUÍS DE SOUSA GALVÃO RODRIGUES THAÍS SILVA ALVES LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PARNAÍBA, PI 2011 LEI 12.403/11 E AS MUDANÇAS NO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade…

solucionar o problema insolucionável das superlotações dos presídios brasileiros atualmente, que geram um custo muito alto para o Brasil. Não regulamentou a lei sua fiscalização; não existem consequências sérias por seu descumprimento; enfraqueceu-se a prisão preventiva; aumentou-se o rol dos crimes afiançáveis, que não observam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; Por meio de pesquisas na internet, doutrinas, lei e opiniões das mais diversas autoridades…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

INSTITUIÇÃO: DOCENTE: DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403…

AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO VITÓRIA 2011 AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELA LEI 12.403/11 E A DETRAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Monografia I do Curso de Direito da Faculdade Brasileira – Univix, como requisito parcial para avaliação. Orientador: titulação Larissa Jareta …

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE CÁCERES “JANE VANINI” DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNIDADE? CÁCERES/MT 2012/1 ROBERTO PEIXOTO CORDEIRO LEI 12.403/2011: AVANÇO OU RETROCESSO NO COMBATE À IMPUNDADE? Monografia apresentada ao Departamento de Ciências Jurídicas como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.…

COMO NASCEU: a lei 12.403/11 foi aprovada há três meses pela Câmara Federal. O texto tramitou como PL 4208/01, do Poder Executivo. Entrou em vigor no último dia 04 de julho. No total, 32 artigos do Código de Processo Penal foram modificados, em capítulos que tratam da prisão, das medidas cautelares, da liberdade provisória e também um artigo relativo ao Procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri. Antes das mudanças trazidas pela lei, durante o curso de um processo penal, o…

consonância com os artigos 5º, inc. LXI e 93, Inc. IX, ambos das Constituição Federal, a decretação da prisão preventiva será sempre fundamentada, sob pena de nulidade. Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. No caso em tela, verificamos que carece de…