Lei 12527 11 Lei De Acesso A Informac A O

LEI 12.527/11 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Regula o acesso a informações previsto na CF Altera a lei 8.112/90 DISPOSIÇÕES GERAIS    Além da APDI, a lei se aplica a entidades controladas direta ou indiretamente pela U, E, DF e Mun e também a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos A publicidade é regra e o sigilo, exceção As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Mas os municípios com menos de 10.000 habitantes estão liberados da divulgação na internet DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.   Documentos sigilosos: o Ultrasecretos: sigilo máximo de 25 anos, renovável por mais 25 o Secretos: sigilo máximo de 15 anos, não renovável o Reservados: sigilo máximo de 5 anos, não renovável Informações que podem colocar em riso o PR, Vice, seus cônjuges

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Mensagem de…

Cidade, onde recebe notificações a intimações, vem com fulcro na Lei 12016 de 2009 e Lei 12527 de 2011, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA Em face da negativa de apresentação de documentos pelo membro do Ministério do Trabalho, Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, em face dos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O Impetrante requereu ao Ministro do Trabalho e Emprego informações a respeito da utilização de recursos públicos em convênios e/ou…

ARQUIVOLOGIA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991. Regulamento Vide Decreto nº 4.553, de 27.12.02 Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e…

XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade de configuração de abuso de poder. …

localizada na Praça da Liberdade, Bairro Centro, nos termos que passa a expor. 1. DOS FATOS Em 05 de Fevereiro de 2015, o impetrante requereu informações e cópias de documentos à prefeitura municipal de Ouro Peto do Oeste-RO, embasado na lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. Trata-se de informações inerentes aos contratos de alugueis de todos os imóveis…

11/29/13 Processo Administrativo Clique para editar o estilo do subtítulo mestre Parte 1. Federal – Lei 9784/1999  O processo administrativo encontra­se regulado pela lei federal 9784 de 1984 que estabelece normas aplicadas na administração direta e indireta.  Trata­se de um importante instrumento de garantia do administrado. 11/29/13 Lei 9784/1999  11/29/13 Competência Da Organização Político­Administrativa – Art. 18 …

Thiago Guimarães Fonseca TITULO COMO OS GESTORES PUBLICOS CONDUZEM AS FINANÇAS PUBLICA E LEI DE RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de controle do estado perante o cidadão bem como sua percepção sobre as políticas de finanças e alei de responsabilidade Fiscal e elaborar uma…

Compreendendo o uso de demonstrativos contábeis...........................................8 Passo 04- Refletindo sobre a dinâmica politica – Econômica.............................................8 Passo 05- Analisando o contexto econômico brasileiro......................................................8 Passo 06- Analisado as contas públicas..............................................................................9 Passo 07- Identificando transparência e acesso à informação no setor…

prescrevendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma o agente público está vinculado em sua atividade funcional aos mandamentos da lei, e as exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e responder na esfera civil e criminal, dependendo do caso,incorrendo em crime de responsabilidade, só pode agir de acordo com a lei não podendo ir além da lei. 2. Princípio da…