Lei 12403/2011

que se descobriu no estudo, se os objetivos foram ou não atingidos, limitações encontradas no decorrer da pesquisa (se houver), relação entre teoria e prática (se for o caso), apontar perspectivas e recomendações aos leitores. REFERÊNCIAS Apresentar as referências de todas as obras citadas na redação do artigo, e devem respeitar as normas da ABNT, como segue: BALLOU, R. H. Gerenciamento da Cadeia de Suprimentos: planejamento, organização e logística empresarial. 4. ed. Tradução: Elias Pereira. Porto Alegre, Bookman, 2001. 532p. (livro) BRASIL. Decreto Lei nº 2.536,de 5 de abril de 1986. Estabelece critérios para pagamento de gratificações e vantagens pecuniárias aos titular de cargos e empregos da administração Federal direta e dá outras providências. Diário Oficial [ da Republica Federativa do Brasil], Brasília,v.500,n. 78,p.9000,8 de abril de 1986. Seçãi 1, pt. 1. (Leis, decretos e portarias) BODIN, L. D.; GOLDEN, B.; ASSAD, A.; BALL, M. Routing and scheduling of vehicles and crews: the state of the art. Computers and Operations Research, v.10, n. 2, p. 63-211, 1983. (periódico) CAMPOS, R. Distributivismo e racionalidade. Zero Hora, Porto Alegre, 29dezz, p. 1-6. (artigo dejornal) FAZZIO JUNIOR, W. Reflexões sobre a crise econômico-financeira como pressuposto da recuperação empresarial. Jus Navigandi, Teresina, a.8, n. 211, 2 fev. 2004. Disponível em: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4787>. Acesso em: 11 out.…

Lei 12.403 – Comentada artigo por artigo Parte I Lei 12.403/11 comentada por Rubens Caneschi de Freitas. 1 – INTRODUÇÃO. O presente estudo tem por objetivo delinear os contornos do novíssimo sistema de medidas cautelares adotado pelo Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº. 12.403, de 4 de maio de 2011 e que tramitou no Congresso Nacional como Projeto de Lei nº. 4.208-C. Trata-se de uma análise das alterações ocorridas em relação às prisões processuais, medidas cautelares, …

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE ECONOMIA EXTERNALIDADES POSITIVA E NEGATIVA DA LEI 12403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Belo Horizonte 2011 Lei 12403 de 4 de Maio de 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas…

CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ Paula Juliana Alves Rosa A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Belém PA 2014 Paula Juliana Alves Rosa A NOVA LEI PRISÃO CAUTELAR Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Universidade da Amazônia como requisito básico para a da disciplina Metodologia de Pesquisa, Ministrada pela professora Clarice Leonel, da Turma 8DIN3. Belém PA 2014 SUMÁRIO 1 A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Nº 12.403/2011 3 2 PROBLEMA 5 2.1 QUESTÕES…

EXÓRDIO Utilizamos como fonte para pesquisa doutrinária os ilustres doutrinadores: Paulo Rangel, Alexandre Cebrian A. Reis, Victor Eduardo R. Gonçalves e Guilherme de S .Nucci, bem como inserimos, no item 4 do anexo I, alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos…

Com as alterações do Código de Processo Penal, trazidas pela Lei nº 12.403/11, com vigência a partir de 4 de julho de 2011, acentua-se ainda mais que a prisão é medida de exceção. Já era assim bem antes da nova lei, pois a Constituição da República garante a presunção de inocência a todo cidadão, decorrendo daí a excepcionalidade do cárcere cautelar, que é sempre provisório, ao contrário da liberdade, que é a regra. Em suma, com os novos preceitos o legislador denota claramente a…

DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO DENUNCIADO: TIPO PENAL PROVISÓRIO: Art. 33, CAPUT, Lei 11.343/2006 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, por seu representante legal, no uso de atribuições constitucionais e no exercício do plantão institucional criminal, apresenta manifestação nos seguintes termos: ________________________________________________, qualificados nos autos, através de advogado constituído, requereu LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento, basicamente, no disposto no art. 321,…

(monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no 12.403/2011 capa tony rodrigues imagem de capa high resolution plaid cotton in brown…

Suplantada pela Lei 12403/11, a liberdade provisória obrigatória constituía-se em direito incondicional do infrator nos casos em que a lei previa que ele “se livrasse solto”. * Liberdade Provisória Permitida É admitida quando não estiverem presentes os requisitos de decretação da preventiva, e quando a lei não vedar expressamente e terá seu cabimento de acordo com a reforma do CPP (Lei 12403/11). * Liberdade Provisória Vedada É vedada quando couber prisão preventiva e…

e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse tipo de prisão…