Lei 12403

não extinguindo competência criminal nesta justiça, só tem competência política administrativo. Justiça comum federal ART 109 CF Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar. Diferença da justiça comum e atribuição da policia federal Lei 10446/2002 Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional, que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. Atribuição legislativa Competência…

corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violencia ou coação na sua liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder; O artigo 5º inciso LXVI da CF prescreve: “ninguem será levado á prisão ou nela ser mantido quando a lei admitir a liberdade provisoria com ou sem fiança. Preclui o artigo 648, inciso I do CPP: “A prisão considerar-se-a ilegal quando não houver justa causa . A doutrina e a jurisprudencia são unissonas quando prescrevem…

objetos), sendo também um direito inerente ao mesmo previsto constitucionalmente. A Liberdade provisória será concedida sem a fiança se a infração praticada for um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se o agente praticou o crime acobertado por uma das…

PLANTÃO IGNORA OU NO CASO CONCRETO IGNOROU A LEI 12403/11 QUE ALTEROU O ARTIGO 322 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A AUTORIZAR A AUTORIDADE DE PLANTÃO CONCEDA FIANÇA NAS HIPOTESES EM QUE A INFRAÇÃO TENHA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (AO SEU GRAU MAXIMO) NÃO SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ARTIGO 322 DO CPP É NOTORIA QUE AUTORIDADE ENCARREGADA DO FLAGRANTE AGIU CONTRA A LEI POIS INSTAUROU O PROCEDIMENTO POLICIAL MAS FOI OMISSO NO CUMPRIMENTO DA LEI. EXELENCIA, REZA A…

prevalecer, pois inexistem as razões para a prisão preventiva, senão adiante vejamos, II- DO CABIMENTO DO HC Deve fundamentar o cabimento do HC pelo art 648, a. III- DA EXISTENCIA DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO A PRISÃO DO PACIENTE. Lei 12403/11 O art 319, a, melhor hipótese IV- Da presença dos requisitos para deferimento da medida liminar Ver o fumus boni iuris, se vislumbrar a possibilidade e certeza de absolvição -atipicidade da conduta -periculum in mora,…

1. Prisão 1. 1. Introdução: novas regras da Lei n. 12.403/2011 1.1.1. Finalidade das novas regras da prisão provisória A Lei teve como finalidade evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, quando não houver precisão da prisão. 1.1.2. Prisão provisória: imprescindibilidade A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória estabelece mais do que mera obrigação. Estabelece a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se…

doutrinaria), sendo que uma das respostas aos recursos não foi sequer assinada pelo corretor, aparentando ter sido uma resposta coletiva a um recurso pessoal, o que pode ser devidamente comprovado conforme cópias anexas, sendo nulo este ato, nos termos da Lei 14.184/02, que prescreve em seu art. 16 que “os atos do processo serão realizados por escrito, em vernáculo, e conterão a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade por eles responsável.” Abaixo seguem trechos…

redação dada pela Lei n° 12.403/11, isto para garantir a possível e futura aplicação da Lei penal, bem como a instrução criminal. Ressalta que os requisitos mencionados não se encontram presentes na decisão em questão. (Decisão em anexo). A r.decisão que homologou a prisão em flagrante do acusado e a converteu em prisão preventiva deve ser revogada, pois o requerente preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12403/2011,…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

informações foram compartilhadas conosco. Já no dia seguinte, fui a Facol também bastante empolgado com o mini curso sobre as nuances da nova lei 12403/2011 do CPP. Ministrado de forma magistral pela professora Shirlle Sibelle, onde a mesma explanou explicando e exemplificando sobre os dispositivos do antigo texto fazendo um contra ponto com o novo texto da lei 12 403/2011. Iniciou sua fala com a origem da reforma legislativa e a partir daí deu um verdadeiro show, também…