CONTRIBUIÇÕES DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e á coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Constituição Federal Brasileira (artigo 225). RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12305/10), tendo a Educação Ambiental como instrumento de implementação da referida lei, trazendo pontos de suma importância que possa gerar uma reflexão sobre a preservação do meio ambiente, sobre a responsabilidade de quem gera direta ou indiretamente esses resíduos e como a destinação incorreta destes podem causar degradação irreparável do meio ambiente, em detrimento ao acesso das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme garante a Carta Magna. Tratar do desenvolvimento sustentável, dos princípios que norteiam a questão ambiental, como o princípio da precaução, da prevenção, do poluidor pagador. Palavras chaves: Resíduos Sólidos, Meio Ambiente, Educação Ambiental ABSTRACT The objective of this study is to discuss the National Policy on Solid Waste (Law 12305/10), and Environmental Education as a means of implementing this law, bringing points of paramount importance that can generate a reflection on the preservation of the environment on the responsibility of those who directly or indirectly generates the waste disposal and how these can cause incorrect irreparable…

Destino final de medicamentos • Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); • RDC 306/04: Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei 12305/10 Contexto legal - Medicamentos  Lei nº 5991/1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.  Lei nº 6360/1976 - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os…

da atividade, ou seja, qual competência será | |desenvolvida com essa atividade. | | | |O seminário realizado pela FIESP – Federação das Industrias do Estado de São Paulo, através da CIESP – Centro das Industrias do Estado| |de São Paulo, de São João…

disciplina de Impactos ambientais. Professora: Tamily Roedel. BRUSQUE 2014 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 4 2. FLUXOGRAMA ........................................................................................................... 5 3. IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS....................... 7 4. PLANO DE AÇÃO…

visitado foi possível observar o aterro controlado localizado próximo a construção do Centro Turístico Camilo Chaves Neto em Ituiutaba. Aterro localizado no bairro Jerônimo Mendonça, Ituiutaba- MG. Podemos observar que no local há vários tipos de resíduos sendo descartados não só pela população (carroceiros), mas também pela prefeitura que retira esses rejeitos de outras áreas da cidade e levam até este local. Está área foi criada pela própria prefeitura da cidade e tem uma vida…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 1.RESÍDUOS SÓLIDOS 1.1 Definições- Resíduos Sólidos e Orgânicos A Associação Brasileira de Normas e Técnicas – ABNT, define resíduos como os “restos das atividades humanas, considerado pelos geradores como inúteis, indesejáveis ou descartáveis, podendo apresentar se no estado sólido, semi-sólido ou líquido, desde que não seja passível de tratamento convencional” (ABNT,2004). Os resíduos sólidos são classificados segundo a lei 12305/10 em: resíduos domiciliares…

Leis sobre reciclagem . Lei sobre Cooperativismo no. 5764 de 16/12/1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades. Explanação sobre a lei do cooperativismo Sociedades cooperativas: surgimento e extinção à luz da Lei 5764/71 (breve referencia ao código civil) Lei 12305 de 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS Lei 12305 de 02/08/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus…

LEGISLAÇÃO EMPREGADA NA ÁREA DE DCE E O CONTEÚDO DE CADA UMA Legislação | CONTEÚDO | Resolução ANA 317/03 | | Resolução CNRH 54/05 | | Lei 9478/97 | | Decreto 4302/80 (AL) | DECRETO Nº 4.302, DE 04 DE JUNHO DE 1980. Alterado pelo Decreto 4.385/80Regulamenta a Lei nº 4.090, de 05 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o meio ambiente no Estado de Alagoas e dá providências correlatas referentes a proteção,fiscalização, notificação ou interdição relacionadas com fontes…

boa imagem frente aos consumidores de seus produtos, o que de fato gera lucros e atrai a cada dia um número maior de consumidores. Neste contexto nasce a lei federal brasileira nº 12.305 publicada em 02 de agosto de 2010, que dispõe a respeito dos resíduos sólidos, a lei que ficou cerca de duas décadas tramitando no congresso nacional finalmente fora sancionada, vê-se o descaso dos parlamentares frente a questões de suma importância, a exemplo de outros temas ambientais, como saneamento…

............... 52 LISTA DE FIGURAS Figura 1 – Etapas do gerenciamento de resíduos sólidos e suas inter-relações. 15 Figura 2 – Municípios brasileiros que operam programa de coleta seletiva 20 Figura 3 – Regionalização dos municípios atendidos pela coleta seletiva no Brasil 21 Figura 4 – Média da composição gravimétrica da Coleta Seletiva 23 Figura 5 – Percentual de Resíduos Sólidos Coletados pelo DEMLURB 26 Figura 6 - Percentual total de entrevistados de acordo com o…