PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA 2013 PLANILHAS 1

a legislação 20% do valor total dos processos de pagamento pelo forneci mento de bens e prestação de serviços (Ações orçamentárias 20RK e 8282) nas ações 2 01/08 a 30/08 ProAd/ AudIn 80 h Consulta SIAFI, SIASG e Lei 8666/93 Lei 4.320/64 e normas correlatas 3 GESTÃO FINANCEIRA 3.1 Cartão Corporativo AudIn Verificar e avaliar a gestão do uso dos cartões de pagamento do governo federal, quanto a sua legalidade, controles internos e prestação de contas. DEMANDA OF 32.595/DSEDU I/DS/SFC/CGU-PR 20% do valor total com gastos selecionado a quantidade acima de 03 processos de concessão de supridos diferentes (ação orçamentária 20RK) 01/08 a 30/08 ProAD, PU, Campus Sorocaba, Detran, Campus Araras 30h Lei 4.320/64 Decreto-lei 200 Dec. 93.872/86 Dec. 5.355/05 Port. 95 MF/2002 Port. 41 MP/2005 Port. 01 MP/2006 Port. 44 MP/2006 IN STN 04/2004 Portaria Interna Manual do SIAFI 3.2 Recursos Exigíveis AudIn Verificar os pagamentos de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, evitando incompatibilidade com as normas vigentes. 20% do saldo de restos a pagar (Ações orçamentárias 20RK e 8282) 01/04 a 30/04 ProAD/DiFiC 80h Lei 4.320/64 Consulta SIAFI 4 GESTÃO DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS 4.1 Processos Licitatórios TCU / CGU / AudIn Verificar a legalidade e formalidades do certame, identificando a existência de…

equilibrando a relação custo/benefício (...). Em que a sustentabilidade ambiental seria um dos efeitos positivos que a Administração pode extrair de um processo licitatório. A Instrução Normativa n°01 de 19 de janeiro de 2010 dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contratação de serviços e obras pela Administração Pública Federal. Esta Instrução estabelece que o instrumento convocatório deve estabelecer exigências de natureza ambiental de…

Enquanto os particulares tem a liberdade de contratar suas obras, à administração em regra deve obedecer aos princípios licitatórios. O art. 3º da Lei 8.666/93, após as alterações da Lei 12.349/2010 trás 3 objetivos para a realização do certame. 1º Garantir a observância do princípio constitucional; 2º Selecionar a proposta mais vantajosa; 3º Promover o desenvolvimento nacional sustentável. Em observância ao princípio da isonomia significa assegurar igualdade para todos que queiram…

sensu em Farmacologia AUTOMEDICAÇÃO NO BRASIL Cuiabá 2010 Claudio Roberto Scremin Junior AUTOMEDICAÇÃO NO BRASIL Artigo científico de revisão bibliográfica apresentado ao Curso de Pós – Graduação lato sensu em Farmacologia pelo Portal Educação / Universidade Católica Dom Bosco na modalidade à distância, como requisito parcial para o Título de…

Procedimento administrativo prévio às contratações do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP…

Novidades: Lei 12349/10 – licitações. Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do…

trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito Público sobre o Direito Privado consiste na função dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses públicos, pois na Administração Pública não cabe aceitar a autonomia da vontade,…

LICITAÇÕES A. Fato: acontecimento qualquer B. Fato jurídico: morte de alguém, pois tem relevância no mundo jurídico. C. Ato jurídico: testamento D. Ato administrativo: declaração unilateral de vontade. ato administrativo é toda manifestação de vontade do estado ou de quem lhe faça às vezes, inferior a lei e com a finalidade de cumpri-la, sob regime de direito público, quem tem por finalidade criar, modificar ou extinguir direitos. Poderá sempre ser revisto pelo poder judiciário em…

contrato deve ser por prazo determinado. Visa à prestação de serviços públicos por um particular ou consórcio de empresas, em que a Administração tem o objetivo de atender às necessidades coletivas. A remuneração dos concessionários na prestação de serviços são as tarifas que são cobradas dos usuários. Os serviços deverão ser prestados com qualidade e eficiência devendo sempre atender em interesse público. Caso a Administração entenda que tais serviços deixaram de atender a tal…

06 – 05 – 13 FALÊNCIA Ocorre quando o passivo da Empresa é maior que o ativo. Não pode haver falência da E.P. e S.E.M. – Lei 11.101/05 – ver artigo – 2º Os bens dela (S.E.M e E.P)não estão sujeitos ao Regime Público, portanto poderão sofrer alienação, serem penhorados e usucapidos, (por serem de direito privado). OBs: Se elas prestarem algum serviço público, se os bens dela estiverem ligadosa prestação de serviços públicos não podem ser objeto de alienação e penhora devido ao…