Lei 123

CONTÁBEIS – LIVRO DIÁRIO 6 2.1.1.1 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS – LIVRO RAZÃO......................................7 2.1.1.1.1 EXEMPLO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 9 2.1.1.1.1.1 ORIENTAÇÕES POR ESCRITO PARA A APOSENTADORIA...............12 3 Lei complementar 123/2006 – simples nacional 15 4 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS..........................................................................................................23 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre os cálculos do INSS…

empreendimento e de conquista de parceiros. 8. Os critérios quantitativos para a classificação das empresas baseiam: Quanto à Receita Bruta Anual Empreendedor Individual - EI - Lei 123/06 - Até R$ 60.000,00. Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 360.000,00. Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00. Quanto ao número de Empregados: Indústria: Micro: com até 19 empregados. Pequena: de 20 a 99 empregados. Média: 100 a 499…

seus nomes desde 1977, ano de fundação do mesmo. A lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, demonstra em seu artigo 48 o direito da aposentadoria por idade devida [...] “ao assegurado que, cumprida a carência exigida nessa lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”1. Já demonstrando os direitos da aposentadoria por idade dos contribuintes, ainda cito a aposentadoria por tempo de serviço, elencada na mesma lei, em seu artigo 52, exigindo 25 anos…

1. INTRODUÇÃO A implantação da Lei N° 128/2008 do Microempreendedor Individual na vida do trabalhador informal facilitou o processo para a formalidade, incentivando o controle dos rendimentos e o atendimento a legislação. Objetivando a melhor instrução do microempreendedor individual através dos órgãos competentes para enfrentar essa nova estrutura administrativa, foi feita uma análise da situação para identificar o suporte dado pelos órgãos competentes do governo e verificar as…

contribuintes de pagar esses tributos. Foi criado pelo governo um programa de Educação Tributária – PET, onde são abordados temas como: Cidadania, Atividades Administrativa e Financeira do Estado, Origem Histórica dos Tributos, Retorno Social do Tributo, e Lei de Responsabilidade Fiscal. Educação Tributária é sim, um desafio, quando se trata de um processo de inserção de valores na sociedade com o retorno a longo prazo, visando formar futuros cidadãos conscientes do seu dever de…

economista formado pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e atualmente trabalho na Comissão de Valores Mobiliários, cuja sede (meu local de trabalho) é no Rio de Janeiro/RJ. !∀#∃%&∋()∗+,∗&−./(00#&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!∀#∃%&∋!1!()!123! ! 00000000000 - DEMO ! ! ! Ministro aulas de Economia Conhecimentos Específicos e Conhecimentos Gerais (tópico 3) – BNB Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 (Macro e Microeconomia)…

“Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, conforme Lei n° 123, de 14 de dezembro de 2006; LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (...) Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente…

Obrigações Acessórias Simples Nacional O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, foi instituído a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

empreendedor individual, mdias e grandes empresas. Ser mostrado tambm o que a lei prev para cada um dos empreendedores, as vantagens e desvantagens de se ter o prprio negcio, seja ele um pequeno ou um grande negcio. Micro Empresas Microempresa, ou ME, a pessoa jurdica que obtenha um faturamento bruto anual igual ou inferior a R 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito exposto pela Lei complementar n 123/06, que define os critrios para o enquadramento das empresas no…

SOCIAL......................................................... 04 2.4 CONTABILIZAO DO PAGAMENTO DA GUIA DE INSS............................... 05 2.5 ORIENTAES AOS PROPRIETRIOS DA EMPRESA................................... 07 2.6 ANLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123.......................................................... 07 3 CONCLUSO....................................................................................................... 10…