Lei 123

em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É certo que a Legislação pertinente, Lei nº. 1.060/50, em seu artigo 4º, determina que a parte poderá utilizar-se dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, desde que faça simples afirmação na própria petição. E é exatamente, conforme preceitua a Lei, que o Requerente, nesta oportunidade declara não estar em condições de pagar as custas processuais juntando declaração hábil da…

dona Ana Luíza, com 60 anos de idade e 36 anos de contribuição, podem requerer a aposentadoria proporcional, pois se enquadram nos dois requisitos descritos para o requerimento da mesma. 2.3. LEI COMPLEMENTAR 123 – 14 DE DEZEMBRO DE 2006 CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

tomar decisões, na esfera das emoções humanas, deveria ser tratado no conjunto de diversas áreas de conhecimento.” Professor José Carlos Marion RESUMO Essa pesquisa visou a apresentação da forma de tributação estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 sancionada pelo então Presidente da Republica Inácio Lula da Silva entrando em vigor a partir de 01 de Julho de 2007, dispensado às Micro e Pequenas Empresas, intitulado de Simples Nacional. Apresentando – se assim suas…

..........................................4 2.3 CONTABILIZAÇÃO DA GUIA DE INSS E JUROS E MULTAS.............................5 2.4 DIREITO A APOSENTADORIA..............................................................................5 2.5 LEI COMPLEMENTAR 123.............................................................................. 63 CONCLUÇÃO..........................................................................................................8 REFERENCIAS..........................

é pessoa natural). Consequentemente, caso se considere que apenas as pessoas naturais podem constituí-la, no direito brasileiro a única forma de sociedade unipessoal continua sendo a subsidiária integral, de acordo com o art. 251 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A), a menos que se admita que a EIRELI seja formada por uma pessoa jurídica. Nesse caso, a EIRELI pode ser tanto um empresário individual (se o seu único sócio for pessoa natural) quanto uma sociedade empresária unipessoal…

prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo com a legislação. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) estão obrigadas a cumprir as seguintes obrigações acessórias: a) Escrituração e Documentação: A escrituração comercial é aquela feita de acordo com a legislação comercial e baseada nas normas e princípios contábeis…

confiança no cliente. Desta forma, o trabalho mostra a contabilização das receitas e despesas, como orientar e sanar as dúvidas do cliente e a importância do contador em saber lidar com a legislação, ficar sempre atento as mudanças, saber como determinada lei pode enquadrar em determinada empresa e quais vantagens e desvantagens pode trazer para aquele estabelecimento. 2 cálculo do inss em atraso MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANDRE DE MAGALHÃES BRAVO ABRIL 2013 RESUMO Existe um ponto de divergência entre as leis civil e tributária no que tange à obrigação do Microempreendedor Individual (MEI) manter escrituração contábil. Muito embora o Código Civil dispense o pequeno empresário da necessidade de adotar um sistema de contabilidade, a Lei Complementar nº 123 de 2006 obriga o MEI a escriturar o Livro Diário como condição de isenção do imposto de renda incidente sobre os lucros

pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a…

inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União. Dentro da Lei Complementar nº 123/06 o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O regime simples nacional destaca-se pelo recolhimento tributário…