Lei 123

DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS - ME - EPP | | | 01.Quanto à Receita Bruta Anual - Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 240.000,00 - Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 240.000,01 até R$ 2.400.000,00 01.1 Enquadramento Microempresa Estadual Obs.: Santa Catarina não aderiu ao Simples Estadual como alguns estados aderiram. Assim, só está valendo a Lei 123/06 do Simples Nacional para o enquadramento da ME e EPP. O Simples Estadual de SC esteve em…

123 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR Maria Cecília Alves Pinto* ENUNCIADO N. 256 DO TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE. Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância,previstos nas Leis n. 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (Res. TST 04/86, 22.09.86, DJ 30.09.1986).…

títulos, somados aos juros de mora e a multa, perfaz o montante de R$ 973,65 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos) conforme planilha em anexo. Os inclusos títulos extrajudiciais preenchem os requisitos exigidos pela Lei Cambial e pela Lei Uniforme, constituindo-se em títulos líquidos, certos e exigíveis (art. 586 CPC), ensejando cobrança através do procedimento para execução por quantia certa. Ocorre Excelência, que apesar de todos os esforços despendidos…

das empresas BNDES A classificação do porte das empresas foi definida nas circulares nº 11/2010 e 34/2011. SEBRAE 01.Quanto à Receita Bruta Anual - Empreendedor Individual - EI - Lei 123/06 - Até R$ 60.000,00 - Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 360.000,00 - Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00 02.Quanto ao numero de funcionários Indústria: Micro: com até 19 empregados Pequena: de 20 a 99 empregados Média: 100 a 499…

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional Outubro / 2012 DataSenado Pesquisa sobre a reforma do Código Penal O Senado Federal está debatendo o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro. Trata-se da lei que estabelece o que é ou não crime no país, bem como estipula as punições nos casos de desrespeito à legislação. Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com essa discussão, o DataSenado (órgão da…

INTRODUTÓRIAS 1.1. BREVE DESCRIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos…

pessoa 1.2 – SUJEITO PASSIVO: Crime comum, qualquer pessoa OBS: Sujeito passive especial: Quando a vítima do homícidio for o presidente da república, do senado federal, da câmara dos deputados ou do STF, o crime será previsto no Art. 29 da lei 7170/83 (lei de segurança nacional) motivo político. 1.3 – TENTATIVA: É possível, pois posso fracionar a conduta Art. 4º CP. Tempo do crime – teoria da atividade ou prática da ação. Art. 121, parágrafo único CP, proteção com o rompimento da…

trabalho conta com apoio bibliográfico da Lei Complementar n° 123/2006 e suas resoluções aprovadas pelo comitê do Simples nacional. Buscando abordar os principais tópicos da nova forma de tributação do Simples, aprofundar o conhecimento técnico da opção pelo Simples Nacional, a nova maneira de calcular o imposto e comparar com exemplos de faturamentos qual a maneira mais vantajosa para as empresas. 1 SIMLES NACIONAL Por intermédio da Lei Complementar-LC nº 123, de 14/12/2006, foi…

trabalho informal e outros itens que evidenciam sua importância. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando a qualquer um que queira se regularizar. Palavras-Chave: Empreendedor individual, informalidade, lei complementar n° 128/08. INTRODUÇÃO Devido ao grande número de brasileiros praticantes de atividades mercantis, ou de prestação de serviços na informalidade, o governo brasileiro atentou-se a necessidade de criar…

(oito) meses Contratante Prefeitura Municipal de Maceió Contratada Fundação Getulio Vargas Coordenador Geral José Eduardo de Vasconcellos Quintella Coordenador Técnico Alexis Galias de Souza Vargas 2 CE Nº 1630/14 - Pjto 123/13 Este Relatório contém informações confidenciais. Caso você não seja a pessoa autorizada a recebê-lo, não deverá utilizá-lo, copiá-lo ou revelar o seu conteúdo. Sumário RESUMO…