Lei 123

da empresa: Ao Sr. Geraldo Gabriel Alves e Sr.ª Ana Luiza Belezer Alves Informo que os senhores têm direito à aposentadoria. Mas, não é viável que os senhores tentem se aposentar por tempo de contribuição, conforme segue Lei Complementar nº 123: Art. 80. O art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, fica acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: "Art. 21. § 2º É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo…

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi…

mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a…

sob o nº 02.817.685/0003-50, neste ato representada por intermédio do seu representante legal, o SR. MURILO RODRIGUES AVELINO, portador da Cédula de Identidade Nº 251.234 – 2ª via SSP/PI e CPF sob Nº 911.052.421.53, DECLARA, sob as penalidades da lei, que inexiste participação de ex-dirigente ou ex-empregado do Sistema SEBRAE, pertencente a qualquer Entidade Vinculada, até 180 (cento e oitenta) dias da data de sua respectiva demissão, seja em sua composição societária, seja como seu…

PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no decorrer da pesquisa que está embasada nos seguintes dispositivos legais: Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

país, pois representam um expressivo resultado na geração de emprego e renda, tendo grande participação em ternos de números de estabelecimentos. Para incentiva-las, em 01 de Julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, com o objetivo de diminuir a carga tributaria das micro e pequenas empresas. Esse sistema tem como principal característica a unificação de oito tributos, sendo eles federais, estaduais e municipais.…

de serviços serão os contribuintes do ISQN e a competência pela cobrança e fiscalização será dos Municípios. A Lei Complementar 116/2003 rege sobre tal tributo, instituindo competência, fato gerador, valor, alíquotas e demais considerações. O ISQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na Lei Complementar 116/2003. O imposto também incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja…

FERNANDES MYCHELLE PIRES BARBOSA PRISCILLA ALVES DA SILVA SANDRA VIEIRA ARAUJO VIRGINIA ANANIAS BORGES CONTABILIDADE I CATALÃO 2013 Introdução Este trabalho tem como finalidade informar as disposições da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 139/2011 referente ao tratamento diferenciado as Microempresas e empresas de pequeno porte. Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Segundo um estudo recente publicado no SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às…

casos a opção se torna desvantajosa. No desenvolvimento deste trabalho citaremos o contexto histórico e os objetivos principais do Simples Nacional, o sistema tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que foi instituído pela Lei Complementar 123 de 2006 e substitui o antigo Simple s Federal de 1996. Comparamos estes dois sistemas, para identificarmos quais foram os avanços e os retrocessos tragos pelo novo sistema de tributação. Além disso, comparamos o Simples…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL – LIVRO DIÁRIO 6 5 Alteração do Capital Social – Livro razão 7 2.1 Pagamento da Guia de INSS 7 2.2 Contabilização dos Juros e da Multas. 8 2.3 Aposentadoria 8 2.4 Lei Complementar 123 9 6 CONCLUSÃO 10 1 INTRODUÇÃO O escritório MASTER CONTÁBIL foi contratado pelo Sr. Geraldo Gabriel Alves e sua esposa Sra. Ana Luiza Belezer Alves, para reestruturar a empresa financeiramente. A mesms esta em atraso…