Lei 123

microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA CRIMINAL (TRIBUNAL DO JURI) DA COMARCA ... processo: xxx HELENA, já qualificada nos autos nº tal pelo cometimento de fato tipificado no artigo 123 do CP em que figura o MP no polo Ativo vem, por meio de seu defensor constituído com procuração anexo aos autos a vossa presença nos termos do artigo 581 inciso IV do CPP, não satisfeito com a pronuncia declarada apresenta nesta o pedido de Recurso em Sentido Estrito. Sendo o mesmo quanto ao…

(Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006…

Porte, sendo que como o nome já diz o imposto pra Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se limita a um faturamento X, não podendo ultrapassar deste valor. O simples Nacional, entrou em vigor no dia 1º de julho de 2007. Foi criado pela Lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, que incide sobre as Microempresas e…

Abordaremos também sobre a motivação no trabalho, a teoria das necessidades de Maslow, a teoria dos dois fatores de Herzberg, além da contabilização do resumo da folha de pagamento, lançamentos nos Livro Diário e Razão, também a elaboração da lei complementar 123, colocando em prática o conhecimento do grupo para o mercado de trabalho. DESENVOLVIMENTO 2.1 cálculos de junho de 2010, 31 de agosto de 2013 1) CALCULO DA GUIA EM ATRASO. INSS 3.416.24 11% 375.79 JUROS …

constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das…

Simples Nacional. 4 FUNDAMENTAÇÂO TEÓRICA 4.1 O QUE É SIMPLES NACIONAL? “O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da…

CIDADE 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 JUSTIFICATIVA 6 OBJETIVO GERAL 11 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 11 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 12 METODOLOGIA........ 14 REFERÊNCIAS 15 INTRODUÇÃO Através da Lei Complementar 123/06, foi estabelecido o regime conhecido como “SIMPLES NACIONAL”, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos

Palavras-Chave: Simples Nacional. Tributação. Vantagens. Desvantagens. Planejamento Tributário. 2 1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, entrou em vigor em 1º de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, através de um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições que incide sobre as …

DEMAIS PRODUTOS 3.1 Alíquotas 3.2 Créditos 4. SIMPLES NACIONAL - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO 4.1 Demais produtos 4.2 Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal 4.3 PGDAS-D Sumário 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 10.147/2000 introduziu sistemática diferenciada de apuração da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03,…