Lei 123

4 2.1.1.1 Acréscimos legais 4 2.1.1.1.1 Valor da contribuição a recolher 4 3 TABELA DEMONSTRANDO OS CALCULOS DA MULTA E DOS JUROS 5 3.1 VALOR DA GUIA 5 4 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 6 5 ORIENTAÇÕES SOBRE A APOSENTADORIA 7 6 ANALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL 8 7 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A contabilidade desde a muito tem mostrado o seu valor a sociedade, não sendo este fato nenhuma novidade para alguém. Mas o que muitos não se dão conta é…

Tanto a pessoa jurídica ou a ela equiparada, pode ser enquadrada no regime jurídico diferenciado previsto na LCF 123/06 (ME ou EPP) e que não exerça as atividades mencionadas nos incisos I a XV do caput do art. 17 da Lei Complementar Federal 123/06 (atividades vedadas) art. 15 da Resolução do CGSN nº 94/11. Simples Nacional superou o Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços),…

milhões; Média - GE = > q/ R$90 milhões e < ou = a R$300 milhões; GE = > q/ R$300 milhões. EI - Lei 123/06 - Até R$60.000,00 Micro E - Lei 123/06 - Até R$360.000,00 EPP - Lei 123/06 - De R$360.000,01 até R$3.600.000,00 Para o SEBRAE, as empresas podem ser divididas em três segmentos conforme o faturamento, já o pequeno produtor rural segue os critérios da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Os pequenos negócios são…

algumas orientações para os proprietários e demais sócios de uma empresa, informando-os de seus direitos com relação a aposentadoria conforme prevê a legislação, levando em conta dados como idade e o tempo de contribuição. Falaremos também sobre a lei 123, onde fala que o simples nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federais, estaduais e municipais. O regime…

Fora/MG Brasil E-mail: ricardoescx@yahoo.com.br Resumo Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento…

NACIONAL, de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e enquadrada como MICROEMPRESA, de acordo com o inciso II, do art. 3° da Lei Complementar n° 123/2006. A Lei Complementar 123/2006, que garante tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, trouxe em seu texto a figura da “Fiscalização Orientadora”, que já é, a princípio, a função do Agente Fiscal, que deve ser um orientador do empregador com o propósito de instruir o responsável no cumprimento das Leis…

UNIVERSIDADE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N 147 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 LEGALIDADE Ressalvado o disposto no Capitulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificações do tratamento diferenciado, simplificando e favorecendo para cumprimento. Na especificação…

Universidade Estadual da Paraíba –UEPB ableao@gmail.com RESUMO: Desde a implantação do Simples Federal (Lei 9.317/96), que muito se debateu sobre a inclusão as micros e pequenas empresas prestadoras de serviços no sistema diferenciado de tributação. No entanto a Lei 123/2006, que implantou o Simples Nacional trouxe uma nova esperança para estas entidades, que consolidou-se com a Lei Complementar 12/ de 12/2008, levando muitas empresas a mudar seu regime de tributação. Optar por…

Alegre, março de 2011. RESUMO A Constituição Federal de 1988 impõe a adoção de tratamento jurídico diferenciado e favorecido que incentive as microempresas e empresas de pequeno porte. A materialização desse mandamento ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 123 de 2006, estabelecendo um regime único de arrecadação, o Simples Nacional. Entretanto, o Simples Nacional não é o regime mais favorecido em termos de ônus tributário em todas as situações práticas. Esse não favorecimento do…

INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado,…