Empreendedorismo

O “MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL” – UM PASSO POSITIVO PARA A ECONOMIA BRASILEIRA Jefferson Dias Santos Bacharel em Ciências Contábeis SEBRAE-MG Juiz de Fora/MG Brasil E-mail: [e-mail] Ricardo Costa Freitas Bacharel em Ciências Contábeis Juiz de Fora/MG Brasil E-mail: [e-mail]

Resumo Ciente da grande parcela de informais ativos no mercado brasileiro e de que a maioria deles atua sozinho (sem a ajuda de funcionários, por exemplo) o governo se movimentou para a aprovação da Lei Complementar Nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual. Através desse instrumento normativo, o poder público instituiu meios para que milhares de pequenos empreendedores se formalizem junto ao fisco e ao ordenamento jurídico. É um passo importante no combate à informalidade e no processo de desenvolvimento da economia brasileira com efeitos em todo o território nacional, aumentando não só a arrecadação, mas estimulando a profissionalização desses cidadãos. Tal medida provê ferramentas para que esses empreendedores negociem junto à pessoas físicas e jurídicas com a máxima transparência, tenham acesso ao crédito, a participação em licitações públicas, o direito de ser um segurado do INSS, entre outras vantagens. Tudo isso com o benefício de uma carga tributária bastante reduzida, viabilizando o acesso a qualquer que queira se regularizar. Palavras chaves: Microempreendedor Individual – MEI; Lei Complementar Nº 128/08; Princípios Fundamentais de Contabilidade. Abstract Aware of the large share of informal active in the Brazilian market and that most of them working alone (without the help of employees, for example) the government has moved for the approval of the Complementary Law No. 128/08 establishing the figure of the Individual Micro Entrepreneur. Through this legislative instrument, the government introduced means for thousands of small entrepreneurs formalize their situation to the tax authorities and the legal system. It is an