Lei 123

6) A administração pública de uma determinada cidade realizou processo licitatório destinado exclusivamente para as ME e EPP. Esse ente agiu corretamente? Justifique e fundamente sua resposta. R: Sim, de acordo com o art. 48, I da Lei 123/2006 7) As ME e EPP possuem privilégios ante as obrigações trabalhistas? Justifique e fundamente sua resposta. R: As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de algumas obrigações trabalhistas, sendo essas: Afixação de Quadro de Trabalho em

saber qual será o lucro da empresa e evitar fiscalização do governo com o pagamento incorreto desses tributos. Para isso teremos que conhecer o conceito de tributos e os tipos que existem. I – SIMPLES NACIONAL I.1 – Definição A Lei Complementar (LC) nº 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempreas (ME) e às Empresas de Pequeno Portes (EPP), que não incorrerem nas vedações…

simplifica e unifica o recolhimento de tributos através da aplicação de percentuais que incidem sobre a receita bruta das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), regido pela Lei Complementar Nº 123/2006. Várias alterações foram efetuadas na LC 123/2006, uma delas, foi a permissão quanto ao ingresso dos escritórios contábeis no sistema simplificado. O que foi uma grande conquista para a classe, visto que a muito tempo,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Cálculo da Contribuição em atraso 6 2.2 Contabilização do capital social 8 2.3 Contabilização do pagamento da guia de INSS 9 2.4 Orientação sobre aposentadoria dos sócios 9 2.5 Análise da Lei Complementar 123 14 3 CONCLUSÃO 17 4 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Esta produção textual tem como objetivo demonstrar a contabilidade empresarial e as rotinas trabalhistas da empresa Supermercado Bom Preço LTDA. Os sócios desta…

000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Esse conceito é exposto pela Lei complementar nº 123/06, que define os critérios para o enquadramento das empresas no SIMPLES. Da mesma maneira, empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém o faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) (Lei Complementar 123 de 2006). Dessa maneira, se a empresa ME conseguir…

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e Pequenas Empresas GPS – Guia de Previdência Social DASN – Declaração Simplificada Anual SEBRAE – Serviço Brasileiro de…

SIMPLES NACIONAL O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e alterada pela Lei Complementar n. 139/2011, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007 em substituição ao Simples Federal. ENQUADRAMENTO A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional,

.......................................... PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................................. PAGEREF _Toc172266843 h 4 2.1 A Lei Complementar 123 e os impostos................................................................6 CONCLUSO..............................................................................................................8 REFERNCIAS..............................

......................................3 4 CONTABILIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO INSS..............4 5 ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS.......................................5 6 ANALISE DOS IMPOSTOS AGLUTINADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.....................................................................................................................6 7 CONCLUSÃO......................................................................................................

CONTABILIZAÇÃO DO VALOR DOS JUROS E DA MULTA...........5 4.1 VALOR DA GUIA................................................................................6 5. DIREITOS À APOSENTADORIA........................................................6 6. LEI COMPLEMENTAR 123.................................................................8 7. CONCLUSÃO....................................................................................10 8.…