A tributação das microempresas e empresas de pequeno porte

A TRIBUTAÇÃO DAS MICROS E PEQUENAS EMPREAS

INTRODUÇÃO

‘Por representarem mais de 50% do número de empresas abertas a cada ano – pesquisa realizada pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – as pequenas e micro empresas é de suma importância na geração de empregos, pois de acordo com. Levantamento realizado pelo próprio SEBRAE constatou-se que 85,9% dos 118.895 empregos formais criados em todo o país em janeiro/2012 foram realizados por micro e pequenas empresas de até quatro funcionários.
O estudo levou em conta dados do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Apesar desta contribuição à economia nacional, os pequenos e microempresários enfrentam uma enorme dor de cabeça, a mortalidade de empresas desse porte, e em muitos casos em função da alta carga tributária. Muitos microempresários geralmente imaginam serem estes tributos gastos da empresa, e o que pagam para o governo é o que faria parte do seu lucro mensal. Muitos microempresários ao formular seus preços não incluem os tributos a serem pagos, isso pode afetar o valor do lucro desejado para empresa e até ocorrer a falência da mesma.

Portanto conhecer os tributos que são incididos em seu negócio é fundamental para o andamento da empresa, fazer uma administração correta desses tributos o empresário poderá promover estratégias para formular seus preços, saber qual será o lucro da empresa e evitar fiscalização do governo com o pagamento incorreto desses tributos. Para isso teremos que conhecer o conceito de tributos e os tipos que existem.

I – SIMPLES NACIONAL

I.1 – Definição

A Lei Complementar (LC) nº 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempreas (ME) e às Empresas de Pequeno Portes (EPP), que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do