Lei 123

Acrescenta parágrafos ao art. 123 e alterar a redação do art. 153, ambos da Constituição Estadual A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º O artigo 123 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 123 (...) “§ 1º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa. (NR) § 2º Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de…

Introdução O planejamento tributário é um processo de escolha de opção, anterior à ocorrência do fato gerador, com objetivo de direta ou indiretamente, economizar tributos.Planejar é uma obrigação contábil, legalmente instituída pelo art. 153 da Lei nº 6.404/76 – a Lei das Sociedades Anônimas: “O administrador da companhia deve empregar, no exercício das suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. A…

LEI AUREA COMPLETA 123 ANOS 13 de maio de 1888, o fim da escravidão negra [pic] Neste dia 13 de maio de 2011 (sexta-feira) completam-se 123 anos do fim da escravização do negro africano. No Brasil, a escravidão teve início com a produção de açúcar na primeira metade do século XVI, por volta de 1526. Os portugueses traziam os negros africanos de suas colônias na África para utilizar como mão-de-obra escrava nos engenhos de açúcar do Nordeste. Os comerciantes de escravos…

Coelho de Oliveira O TEXTO FREUDIANO COMO ANALISADOR DA CULTURA: UMA RESPOSTA AOS DISCURSOS TOTALIZANTES DA CIÊNCIA E DA RELIGIÃO Revista Mal-estar E Subjetividade, setembro, año/vol. 2, número 002 Universidade de Fortaleza Fortaleza, Brasil pp. 123 - 144 ARTIGOS O texto freudiano como analisador da cultura: uma resposta aos discursos totalizantes da ciência e da religião DANIELLA COELHO DE OLIVEIRA Doutoranda em Psicologia Social pela Universidade Federal do Rio de…

Simei. O resultado final será "opção confirmada" ou "opção rejeitada". QUESTAO 02 1.1. Quem pode optar pelo Simples Nacional? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006. As micro e pequenas empresas ainda podem fazer, até esta segunda-feira (30), o agendamento para o Simples Nacional em 2014, por meio de agendamento na internet, onde também é possível verificar se há pendências que…

Normativa DNRC 98, de 23/12/2003 - Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada. O NOME EMPRESARIAL obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. Assim, observado 3 o princípio da novidade, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes. Se a firma ou denominação for idêntica ou semelhante à de outra empresa já…

contrate aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse público, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, diz que quem estar sujeito á regra de licitar são os órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e…

SIMPLES NACIONAL - A PARTIR DE 01.07.2007 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. Entendemos que tal dispensa compreende, também, a contribuição sindical patronal, pois a Lei Complementar 123 não restringe o alcance da expressão "demais contribuições instituídas pela União". As "Notas" do o item "B.8", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 2.590/2009

........06 4.3 contabilizar o pagamento da guia do inss............................................................07 5. Orientação ao direito a aposentadoria...................................................................09 6. Lei complementar federal nº. 123.........................................................................................11 6.1 obrigações tributárias estaduais e municipais (me/epp)......................................12 6.2 Impostos.............................

a importância deste setor para a economia nacional o trabalho em questão terá como objetivo fornecer bases teóricas sobre planejamento tributário em MPEs com ênfase nas alterações realizadas no regime de tributação do Simples Nacional trazidas pela Lei Complementar 147/2014 visando contribuir para a gestão dessas instituições com o intuito de aumentar seus lucros por meio da otimização dos gastos tributários. Nesse sentido, a presente pesquisa justifica-se teoricamente, pois, apesar de…