Lei 123/2006

Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA INTRODUÇÃO No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suas necessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de processo licitatório. Esta orientação é expressa no art. 37, inciso XXI da CF/88, que prevê que tal procedimento assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta condicionante caminha ao encontro do princípio constitucional da isonomia, onde todos devem ser tratados sem distinção de qualquer natureza, como também prevê o caput do artigo 5º da CF/88 legitimando a garantia de igualdade. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a…

A Lei Complementar nº 123/2006, instituída a partir de 01/07/2007, estabeleceu normas gerais relativas a um tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. Sendo assim, essa Lei oferece benefícios tributários a serem dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu o Simples…

Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Estatuto da Micro e Pequena Empresa EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL LEI COMPL. 123/2006 PROF. TAINARA ROBERTO JOSE DA COSTA 2º MÓDULO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Brasil teve seu início na metade da década de 80 (oitenta) com a sanção da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Esta lei regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA CURITIBA 2010 RAFAEL BERZOTTI RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA Monografia apresentada à disciplina de Direito Administrativo como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador.…

AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 RESUMO Neste trabalho tratar-se-ão os principais aspectos que beneficiam as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a edição da Lei Complementar 123/2006 . Será dado enfoque aos benefícios criados para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, forma de enquadramento, sua preferência ao acesso aos mercados públicos, de demais fatores que facilitam seu desenvolvimento. Palavra-chave: Licitação,…

Trabalho de Legislação Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e…

VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V. PONTA GROSSA 2014 1 ANDRÉ LUIZ BERALDO SCORSIN UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ASSOCIADO À LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 17, INCISO V. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade…

competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) …

Módulo 1 - Simples Nacional SIMPLES NACIONAL O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar 123/2006, que passou a vigorar a partir de 1º.01.2007, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 128/08, 133/09 e 139/11. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções…