As microempresas e empresas de pequeno porte e a lei complementar 123/2006

AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A LEI COMPLEMENTAR 123/2006

RESUMO

Neste trabalho tratar-se-ão os principais aspectos que beneficiam as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a edição da Lei Complementar 123/2006 .
Será dado enfoque aos benefícios criados para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, forma de enquadramento, sua preferência ao acesso aos mercados públicos, de demais fatores que facilitam seu desenvolvimento.

Palavra-chave: Licitação, Benefício, Desenvolvimento

1 INTRODUÇÃO

As Empresas de Pequeno Porte ou Microempresas são muito importante para a Economia Mundial pois ela representa grande parte da geração de empregos absorvendo grande parte da mão de obra do país.

Devido ao fato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não poderem competir com as empresas de maior porte faz-se necessário que o Governo crie mecanismos que facilitem seu desenvolvimento.

Fomentar a sustentabilidade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ajuda a diminuir a concentração de renda, o monopólio e os preços excessivos.

E este trabalho abordaremos algumas vantagens e facilidades concedidas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com a adição da Lei Complementar 123/2006.

Disposições Preliminares

A Lei Complementar 123/06 constitui normas gerais referente ao tratamento diferenciado favorecendo as Microempresas e empresas de pequeno porte na esfera dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativa à:

* Os impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios são apurados e recolhidos mediante o regime único de arrecadação;
* Ao cumprimento das Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias;
*A sua preferência de contratação pelos Órgãos Públicos nas aquisições de bens e serviços bem como ao acesso a crédito e ao mercado, a tecnologia e ao associativismo e as regras de inclusão.

É também chamada a “Lei Complementar do Estatuto Nacional da