Aspectos lei complementar 123
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VINÍCIUS PIRES MARANHÃOASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES
FACULDADE ARAGUAIA
GOIÂNIA/2010
VINÍCIUS PIRES MARANHÃO
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES
Artigo cientifico elaborado para fins de avaliação para conclusão de curso, tendo como orientador o professor Wanderley de Oliveira Leite
FACULDADE ARAGUAIA
GOIÂNIA/2010
SUMÁRIO
Resumo ........................................................................................ 4
Introdução ........................................................................................ 4
Surgimento do Simples ....................................................................... 6
Simples Nacional ............................................................................. 9
Impedimentos e Vedações ........................................................ 10
Desburocratização da Constituição e Baixa ................................... 12
Opção Pelo Simples Nacional ......................................................... 12
Da Forma de Tributação e Distribuição dos Lucros........................... 13
Criação do Empreendedor Individual ............................................... 17
Conclusão ......................................................................................... 20
Referências Bibliográficas..................................................................... 21
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123 E DEMAIS ALTERAÇÕES
Vinícius Pires Maranhão[1]
Resumo: O presente Trabalho Científico visa demonstrar com maior clareza a aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas