lei 123

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 . Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009 . Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Clique aqui para ver a versão consolidada pelo CGSN . Alterada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte

20/5/2014 D4084 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.084, DE 30 DE JUNHO DE 1962. (Vide Decreto nº 56.725, de 1965) Vide Lei nº 9.674, de 1998 Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Do Exercício da Profissão de Bibliotecário e das suas Atribuições Art 1º A designação…

O NOVO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO…

Antes da Lei Complementar n° 123/2006 entrar em vigor, duas principais leis regulavam as matérias relacionadas às MPE’s: a Lei n° 9.317/96 e a Lei n° 9.841/99, a primeira, instituidora do SIMPLES, Devido à coincidência temporal nas vigências das duas legislações citadas, e das mesmas tratarem de assuntos diferentes, havia, antes da vigência da LC n° 123/2006, dois conceitos legalmente válidos para as MPE’s, fato esse que provocava certa dificuldade no manuseio dessas normas…

Graduado em Administração de Empresas pelo CIESA Pós- graduando em Administração Pública pelo CIESA INTRODUÇÃO No âmbito da Administração Pública, direta ou indireta, as compras de bens e serviços para suprimento das suas necessidades, devem ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de processo licitatório. Esta orientação é expressa no art. 37, inciso XXI da CF/88, que prevê que tal procedimento assegure igualdade de condições a…

aplicação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 15 de Dezembro de 2006, no qual instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, criando o SIMPLES NACIONAL, trazendo a esse grupo de entidades uma série de benefícios. O enfoque deste Trabalho Cientifico será somente sobre os benefícios tributários oferecidos pela Lei Complementar 123 e demais alterações, analisando suas principais características e regras,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Através deste trabalho aprenderemos a calcular juro e multa da guia do INSS atrasada, fazer razonetes e balancetes, sem contar aprenderemos os direitos e deveres para requerer aposentadoria. Sobre a lei complementar 123 do simples federal veremos quantos e quais os tributos que consta neste sistema único de tributação, sem contar os benefícios para empresas qualificadas como microempresas ou…

2.5 LEI COMPLEMENTAR 123 – O SIMPLES NACIONAL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I – Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica IRPJ; II – Imposto sobre Produtos…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A Lei Complementar n.º 123/06, consolida as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que…

SIMPLES12 POR PARTE DO ESTADO (RFB) 12 EXCLUSÃO POR PARTE DA EMPRESA 13 PREFERÊNCIA DAS ME´S E EPP´S13 DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS15 AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SÃO DISPENSADAS: 15 NÃO DISPENSAS DOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS 15 PESQUISA SEBRAE 2009 BASE 201015 CONCLUSÃO17 BIBLIOGRAFIA17 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda principalmente a lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 consolidada pela da lei complementar nº…