Lei 123

| | | SIMPLES NACIONAL DEFINICAO: O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, a partir de 01.07.2007. • Microempresa (ME) é a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário (individual) que, no ano-calendário anterior, auferiu receita

ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 estão obrigadas aos seguintes procedimentos: – anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); – arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e…

principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006; HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiválas pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei…

Revista OKARA: Geografia em debate, v.2, n.1, p. 1-127, 2008. ISSN 1982-3878. João Pessoa, PB, DGEOC/CCEN/UFPB – http://www.okara.ufpb.br OKARA: Geografia em debate, v.2, n.1, p. 113-123, 2008 PROJETO “CONHECENDO O CONSELHO TUTELAR” Lilian de Souza Albuquerque Professora de Geografia da Escola Estadual Wilmar Soares da Silva – BarueriSP RESUMO O presente trabalho relata um projeto que foi feito em conjunto por professores de geografia e história que davam aulas no ensino médio…

O objetivo do trabalho é despertara necessidade que as pessoas que trabalham por conta própriatêm de estar amparados por profissionais habilitados para se formalizar, administrare gerenciar um negócio independente do porte da empresa. Uma vez que a Lei Complementar 128 de 19/12/2008, criou facilidades para que isso aconteça sem que seja necessária a figura do profissional contador, o objetivo é verificar a relação com o profissional da área contábil e seu auxilio com as inúmeras…

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS O que acontece é que o Estado do São Paulo editou a Lei n.º 123, de 30 de fevereiro de 2013, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação. Nesse caso, os dirigentes do Sport Club Bola Azul, consideraram ilegal a cobrança dessa taxa, visto…

extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/1996, artigo 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, artigo 173 § 1º). 02 IPI –…

economia subterrânea brasileira, o Estado se viu compelido a procurar meios que atenuassem essa problemática, foi então que foi criada a figura do Microempreendedor Individual, instituída pela Lei Complementar 128/2008, que alterou o estatuto das micro e pequenas empresas, a Lei Complementar 123/2006. O MEI possibilita a retirada de milhões de empresários autônomos, desempregados e empreendedores natos, que sempre desejaram abrir seu próprio negócio mas não tinham os meios…

escritório profissional sito à Rua Quintino Bocaiúva, 415-D, centro, Chapecó-SC, vem à presença de Vossa Excelência, requer o benefício da SAÍDA TEMPORÁRIA, pelo que expõe e passa a requerer: Para a concessão do benefício de saída temporária a lei de Execuções Penais exige o cumprimento de alguns requisitos, que se encontram descritos nos artigos 122 e seguintes da referida legislação. Como em todos os benefícios previstos no direito criminológico brasileiro, necessário se faz o…

Pagamento da Guia de INSS ................................................................................6 2.4 Orientação .............................................................................................................7 2.5 Análise da Lei Complementar 123 ........................................................................7 3 CONCLUSÃO ..........................................................................................................8 REFERENCIAS…