Lei 123

PEQUENO PORTE LEI COMPLEMENTAR N. 123 DE 14.12.2006 As microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito Nacional se apropriaram de condições específicas em relação às suas atuações no Brasil. Apresentando respaldo no art. 179 da Constituição Federal (CF), o qual disciplina o tratamento excepcional, simplificado e favorecido, é constituído que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em…

dar-se-á: (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 139, de 2011): · por opção; · obrigatoriamente quando: · exceder no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso o limite de receita bruta previsto no §1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; (R$ 60.000,00 a partir de janeiro/2012); · exceder no ano-calendário de início de atividade o limite proporcional previsto no §2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (R$ 5.000,00…

Individual ? Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.  Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ? A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006).  A legislação do Empreendedor Individual já está em…

1 INTRODUÇÃO Um país para se desenvolver deve considerar o papel das empresas em todos os setores. Instituições melhores, direitos da pessoa humana preservados, direitos de propriedade bem definidos, leis e políticas incentivadoras de participação do cidadão de forma ativa em todos os segmentos sociais, garantem uma sociedade mais equilibrada. No Brasil o sistema tributário impede a abertura de milhares de empresas, pois os tributos, a serem pagos, seriam de tal maneira onerosos…

desenvolvimento e expansão das mesmas, bem como capitalização, inovação, acesso justiça, dentre outros fatores. O conteúdo será apresentado de forma breve e concisa, através de um levantamento bibliográfico o qual foi feito um estudo a cerca da Lei 123 de 2006, lei esta que rege e regulamenta o Simples Nacional. Apresentaremos a seguir inicialmente o conceito de Simples Nacional, sua abrangência, os tributos que são arrecadados a partir desse sistema de tributação simplificado, os…

Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de…

1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00;…

Previdência Social. Foi quando se detectou pelo departamento contábil uma falha no mês de maio de 2010 sem recolhimento, sob o salário base de R$ 3.416,24, lembrando que em julho de 2007 a empresa enquadrou-se no simples nacional com base na Lei Complementar 123, por esta razão a empresa deve reter 11% do referido salário de contribuição. O departamento jurídico orientou que fosse feito uma alteração no contrato social da empresa onde o Sr. Geraldo e dona Ana Luiza se retirariam da…

sua vez, enfocando a história da escola pública no Brasil, propõe que se encare o período de 1931 a 1961 como aquele da regulamentação nacional do ensino e do ideário pedagógico renovador. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, n. especial, p.102–123, ago. 2006 - ISSN: 1676-2584 102 Revista HISTEDBR On-line Artigo As definições cronológicas utilizadas pelos historiadores são úteis por indicarem marcos históricos caracterizados por fatos ou por acontecimentos que demarcaram certos

Uma empresa de importação poderá ser enquadrada como microempresa? No âmbito do Imposto de Renda, a empresa enquadrada no Simples Nacional poderá importar, salvo em relação aos produtos vedados previstos no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão…