Lei 123

aulas de Conhecimentos Bancários aqui no Estratégia Concursos, além de também colaborar em outros cursos virtuais e presenciais nas disciplinas de Economia e Finanças Públicas. !∀#∃%&∋()∗+,∗&−./(00#&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!∀#∃%&∋!1!()!123! ! 00000000000 - DEMO ! ! Conhecimentos Bancários e Atualidades do Mercado Financeiro – Banco do Brasil ! Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 00 Além do meu e-mail vicentecamillo@estrategiaconcursos.com.br,

A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Foi publicada no dia 12 de julho, e com entrada em vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441:

Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ALei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às…

2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade

Microempreendedor Individual (MEI), com benefícios e garantias. Antes de falarmos sobre o Microempreendedor Individual (MEI) precisamos saber como se para ser empresário individual e um empreendedor individual. Empresário individual De acordo com art. 966, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – CC, considera-se empresário: [...] quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo…

Isenção e Imunidade Há incidência de um tributo quando ocorre um fato concreto que se encaixe na hipótese prevista na lei tributaria, sendo criada então a obrigação tributária. Há casos em que mesmo ocorrendo a incidência, não nascera a obrigação tributaria em virtude de imunidade. Trata-se de ineinexigibilidade do tributo pois o Estado não têm o poder de tributar, não pode lançar o tributo. O fato ocorrido não é fato gerador nem pode se transformar em tal. Livro: Planejamento…

Social - CGCO. Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, o Decreto nº 5.450 de 31/05/2005, da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, Decreto nº 3.931 de 19/11/2001 e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores. 1. DO OBJETO A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para a contratação…

investidores e bancos na busca de recursos para investimentos. QUESTÃO 4 Considerando o interesse de um microempreendedor de usufruir dos benefícios do regime diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), qual seria o valor limite máximo para o faturamento no primeiro ano de funcionamento de um empreendimento aberto em 16 de outubro? R$ 360.000,00 / 12 = 30.000,00 x 3 = 90.000,00 tres meses de operação QUESTÃO 5 Marque…

18 da Lei Complementar n.º 123/2006 as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. NOTA - A atividade de escritórios de serviços contábeis recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. Em suma, não será devido o recolhimento de ISS no DAS. (§ 22-A, art. 18 da…

veio pra dar um favorecimento tributário as micros e pequenas empresas, comparado aos demais regimes disponíveis: o Lucro Presumido e o Lucro Real. Com as novas mudanças que ocorreu na Lei 123/2006, a principal alteração em 31 de agosto de 2011, foi aprovada a Lei complementar numero 87/2011, que faz ajuste na lei geral da micro e pequena empresa, e um dos principais assuntos e o aumento no limite de faturamento, para micro empresa de 240.000,00 para 360.000,00 e para empresas de…