Contabilidade

Legislação - Econet Editora
ANEXO III

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Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis Efeitos a partir de 01/01/2009 Receita Bruta em 12 meses (emR$) Até 120.000,00 De 120.000,01 a 240.000,00 De 240.000,01 a 360.000,00 De 360.000,01 a 480.000,00 De 480.000,01 a 600.000,00 De 600.000,01 a 720.000,00 De 720.000,01 a 840.000,00 De 840.000,01 a 960.000,00 De 960.000,01 a 1.080.000,00 De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 Alíquota 6,00% 8,21% 10,26% 11,31 % 11,40 % 12,42% 12,54% 12,68% 13,55% 13,68% 14,93% 15,06% 15,20% 15,35% 15,48% 16,85% 16,98% 17,13% 17,27% 17,42% IRPJ CSLL 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,48% 0,43% 0,53% 0,53% 0,53% 0,52% 0,57% 0,57% 0,59% 0,56% 0,59% 0,57% 0,63% 0,61% 0,63% 0,64% 0,69% 0,69% 0,69% 0,69% 0,71% 0,70% 0,71% 0,70% 0,72% 0,70% 0,78% 0,76% 0,78% 0,78% 0,80% 0,79% 0,80% 0,79% 0,81% 0,79% COFINS 0,00% 1,42% 1,43% 1,56% 1,58% 1,73% 1,74% 1,76% 1,88% 1,89% 2,07% 2,09% 2,10% 2,13% 2,15% 2,34% 2,36% 2,37% 2,40% 2,42% P I S/ PASEP 0,00% 0,00% 0,35% 0,38% 0,38% 0,40% 0,42% 0,42% 0,45% 0,45% 0,50% 0,50% 0,50% 0,51% 0,51% 0,56% 0,56% 0,57% 0,57% 0,57% CPP ISS 4,00% 2,00% 4,00% 2,79% 4,07% 3,50% 4,47% 3,84% 4,52% 3,87% 4,92% 4,23% 4,97% 4,26% 5,03% 4,31% 5,37% 4,61% 5,42% 4,65% 5,98% 5,00% 6,09% 5,00% 6,19% 5,00% 6,30% 5,00% 6,40% 5,00% 7,41% 5,00% 7,50% 5,00% 7,60% 5,00% 7,71% 5,00% 7,83% 5,00%

NOTA - Conforme o § 5º-E, art. 18 da Lei Complementar n.º 123/2006 as atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. NOTA - A