Lei 11 101

imprecisa, nem dotação ilimitada. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: § 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00. Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual,…

1. INTRODUÇÃO Pergunta-se: A competência tributária é, de fato, facultativa? Diante desta indagação, não podemos deixar de analisar o teor do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/99). 2. DESENVOLVIMENTO Diz o artigo art. 11 da LC nº 101/99 (Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”

I- Art 5º,§4 da Lei Complementar 101/2000. “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada”. II- Art 5º § 1- LC 101/2000. “Todas as despesas relativas à divida pública ,mobiliária , ou contratual, e as receitas que as atenderão, constavam da Lei orçamentária anual”. III- Capítulo IV que dispõe da Despesa Pública ,Subseção I- Da despesa obrigatória de Caráter Continuado. Art 17 da LC 101/2000. “Art…

REVISÃO PARA P-2 1-Abrangência do Direito Financeiro. = receita publica, despesa, orçamento e credito publico 2- Tipos de orçamento público = tradicional, programa e participativo 3- Principiologia Orçamentária = todos principios do art 2 lei 4320; unidade, universalidade, anualidade e equilibrio orçamental 4 -Funções do Orçamento = distribuitiva, estabilizadora e alocativa 5- Aspectos fundamentais do OP = técnico, economico (despesas de acordo com receita), politico…

4º da Lei Complementar 101/2000: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. II - Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. Descrito no Art. 5º, § 1 da LC 101/2000: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. III - Não criarás nem aumentarás despesa sem que haja recursos para o seu custeio. Descrito no Art. 17 da LC…

201/67). Na esfera Penal: art 315 e 359-E. Na esfera administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? Sim. A L.R.F estabelece algumas restrições de…

DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FACULTATIVA EM FACE O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRISCILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA SÃO LUÍS / MARANHÃO 2015 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho será realizada uma análise a respeito da Competência tributária a luz da independência inerente ao sistema federativo de Estado, ao mesmo tempo em que será analisado como o artigo 11 da LC 101/2000 afeta a competência facultativa dos entes federativos na…

aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal é composto por 11 Ministros, que devem ser brasileiros natos, ter mais de 35 anos e menos de 65, além de ser reconhecido por seu notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme previsto no artigo 101 da Constituição Federal (1988). Segundo o artigo 102 da Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal: Julgar as acusações de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos federais ou municipais, ou seja, ações que…

estudo de sequência dentro da matemática é o conjunto de números reais dispostos em certa ordem. Assim chamado de sequência numérica. Exemplos: • O conjunto ordenado (0, 2, 4, 6, 8, 10,...) é a sequência de números pares. • O conjunto ordenado (7, 9, 11, 13,15) é a sequência de números impares ≥ 7 e ≤ 15. Nomeando os termos: Matematicamente, quando temos uma sequência numérica qualquer, representamos o seu 1º termo por a1 assim sucessivamente, sendo o n-ésimo termo an. Exemplo: • (2, 4,…

DESENVOLVIMENTO____________________________________________________ 07 3 RESULTADOS___________________________________________________________ 09 4 CONCLUSÃO____________________________________________________________ 11 5 REFERÊNCIAS__________________________________________________________ 11 1. INTRODUÇÃO: Este relatório mostra os procedimentos adotados e os resultados obtidos no Experimento…