ANEXO 2

fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09,01/10 e 101/12); III - a saída de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública através do Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar ou pela Secretaria de Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento (Convênios ICMS 34/92 e 56/00); IV – a saída de veículo automotor, máquina e equipamento, quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 48/07 72/07 e 104/11): a) a fruição do benefício fica condicionada a que a operação esteja isenta do IPI; b) não será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 36, I e II do Regulamento; c) o benefício deverá ser solicitado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet, por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de…

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS GOIÂNIA, OUTUBRO DE 2006 1ª EDIÇÃO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ ____________________________________________________________ ___2 Gabinete de Controle Interno - GECONI – GO Manual de Convênios e Contratos ____________________________________________________________ _______ Instrução Normativa nº 25, de 27 de outubro de 2006 Aprova as normas técnicas…

satisfeito resulta em mais clientes, pois a indicação é a alma do negócio; 3. Nosso ramo de atuação será um comércio varejista de tecido e iremos vender nossos produtos diretos para os consumidores final. 4. Nosso capital inicial será de R$ 700.000, 00 Empresa: Mariano e Monegato Comércio de Tecidos Ltda. Nome fantasia: Mariano e Monegato Tecidos Estas são as informações que vão compor o nosso contrato social junto com direitos e deveres, de cada sócio a partir daí procuraremos os…

Estadual do Maranhão. Orientador: Prof. Joaires Sidney Ribeiro SÃO LUIS – MA 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2 BREVE HISTÓRICO DA LEI 9.394/96...................................................................4 3 LEI 9394/96 DIRETRIZES E BASES PARA A EDUCAÇÃO NACIONAL/ ALGUNS…

Decreto 50 301 artigo 4 de 2 de setembro de 1968, de S Excia Governador do Estado; R$: 10,00___________ Todo Vigilante Autônomo está sujeito a orientação e fiscalização de Autoridade policial do Distrito a que Obs:_______________ pertence. Declarada de utilidade pública em 12/11/97 lei 4.546. ___________________ |10,00 | ______10/06/2009___ …

administrativa: Improbidade – lei 8429/92 e multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. SEMANA 02 Caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também, ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? Sim. A L.R.F estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro…

• Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • …

início do prazo em 26/10/2013, e termo em 11/11/2013. SINOPSE DA LIDE Conforme pedido exordial, o Apelante promoveu Execução, de titulo extrajudicial, constituído pelo cheque de nº....., no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), de emissão da Apelada, visando o adimplemento de um crédito, ocasião em que requereu fossem expedidos ofícios aos órgãos públicos para fins de localização de bens passíveis de penhora, não tendo logrado êxito. A seu turno, a empresa ora Apelada…

Hiromi Higuchi Fábio Hiroshi Higuchi Celso Hiroyuki Higuchi Imposto de Renda das Empresas Interpretação e prática Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição 2005 IR PUBLICAÇÕES LTDA IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA HIROMI HIGUCHI FÁBIO HIROSHI HIGUCHI CELSO HIROYUKI HIGUCHI IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição São Paulo IR Publicações - 2005 IR Publicações Ltda Largo Paissandu, 72 •…

Hiromi Higuchi Fábio Hiroshi Higuchi Celso Hiroyuki Higuchi Imposto de Renda das Empresas Interpretação e prática Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição 2005 IR PUBLICAÇÕES LTDA IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA HIROMI HIGUCHI FÁBIO HIROSHI HIGUCHI CELSO HIROYUKI HIGUCHI IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS INTERPRETAÇÃO E PRÁTICA Atualizado até 16-01-2005 30ª Edição São Paulo IR Publicações - 2005 IR Publicações Ltda Largo Paissandu, 72 •…