Sumulas stf - 001 á 736

É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC 38683 HC 39648 Observação Veja HC 47663 (DJ de 27/11/1970). Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A DEPUTADOS ESTADUAIS É RESTRITA À JUSTIÇA DO ESTADO (SUPERADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 18, art. 45. Precedentes HC 35041 1/274 Supremo Tribunal Federal Observação A Súmula 3 foi declarada superada no julgamento do RE 456679 (DJ de 7/4/2006). Súmula 4 NÃO PERDE A IMUNIDADE PARLAMENTAR O CONGRESSISTA NOMEADO MINISTRO DE ESTADO (CANCELADA). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao…

A Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE foi criada pela Lei nº 10.438, 26 de abril de 2002 Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica - Série U - Nº 051110 Regime especial de impressão autorizado pela Sec. de Fazenda Segunda Via GILANDE CUNHA COSTA R. CLOSVALDO PAES CAROLINO , 1050 PINTOLANDIA CEP 69.316-768 - BOA VISTA - RR CPF 581.278.952-53 RG 145272 SSP RR 25-11-93 BOA VISTA ENERGIA S.A. AV. CAPITAO ENE GARCEZ 691 CENTRO - BOA VISTA - RR - CEP: 69.301-160 CNPJ:…

30 248,758333 INA 0 0 0 360 180 0 10 180,002778 B 68 45 14 68,753889 248 45 21 248,755833 INA 0 0 0 360 180 0 2 180,000556 B 68 45 5 68,751389 248 45 19 248,755278 Se o ângulo é maior do que 180° , faz-se: ( ângulo – 180°). Média: Através de A, mede-se o ângulo vertical de A para INA (inacessível), em PD e PI pelo mesmo motivo já referido. Cálculo do ângulo vertical médio (A – INA) Estação Ponto v(PD) V(PI) Grau Minuto Segundo Decimal Grau Minuto Segundo Decimal A INA 84 14 10…

comerciante honesto, baixam o preço do produto de forma drástica, e o empresário não participante do conluio, vê-se obrigado a entrar no esquema ou desiste do negócio, assim o grupo cartelizador retorna ao preço praticado anteriormente dominando o mercado, prejudicando a livre concorrência e a livre iniciativa. Segundo estimativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobre preço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um…

Município do Rio de Janeiro, por meio da oferta qualificada de formação acadêmica e profissional para o mundo do trabalho, da produção crítica e reconstrutiva do conhecimento e da realização de programas/projetos de ação social que tenha como horizonte a inclusão social e a formação cidadã. No entanto apenas uma apuração minuciosa mostrará qual empresa está incentivando a ação sustentável. 1.2 PROBLEMA O consumo inapropriado dos recurso e…

PODER SÃO JUDICIÁRIO PAULO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Processo nº: 274/08 Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em…

art. 12 da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei no 8.441, de 1992, pela Lei no 11.482, de 2007 e pela Lei no 11.945, de 2009, R E S O L V E U: CAPITULO I DA ABRANGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Art. 1o Estabelecer normas sobre a natureza, as características essenciais, a administração dos recursos, as indenizações, a expedição do bilhete e o valor do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por…

*Regra: a) Não se presume, decorre de lei ou da vontade das partes (Contrato) Assim, a solidariedade pode ser legal ou convencional. b) Solidariedade ATIVA – art. 267 a 274/CC. (entre credores). Solidariedade PASSIVA – art. 375 a 285/CC. (entre devedores). c) Art. 266/CC – Principio da validade das obrigações aos elementos acidentais. 27/04/2012 2° Aula Solidariedade ativa (mandato) Ex. Credor 1 Credor 2 1 devedor, (divida de 10.000, 1 credor pode cobrar…

de R$ 86.800,00 Lê-se nos incisos e parágrafos do Artigo 274-C da IN SRP 03/2005 com redação dada pela IN RFB 938/2009 que: Art. 274-C. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 938, de 15…

P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DE SANTANA Processo nº: 274/08 Réus: ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTA P. JATOBÁ 1 VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, …