Farmacia Manipulada

departamento onde são vendidos produtos de higiene e beleza, cosméticos e perfumaria, além de indústrias de cosméticos que vendem diretamente ao consumidor. Pode-se considerar também como concorrentes diretos as empresas de serviços que investem no relacionamento com os clientes e agregam assim vendas de produtos como clínicas estéticas, cabeleireiros, etc. 6 LEGISLAÇÃO E NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Lei Federal nº 3.820/60: Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências. Lei Federal nº 5.991/73: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Lei Federal nº 6.360/76: Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos. Lei Federal nº 6.437/77: Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Lei Federal nº 8.078/90: Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências. Dá diversas outras Leis, bem como Portarias, Resoluções e outras normas disciplinando o funcionamento desta atividade (ANEXO A). Para a empresa atuar neste mercado ela deve tomar algumas providências para a abertura do empreendimento, tais como: registro na Junta Comercial; registro na Secretaria da Receita Federal; registro na Secretaria da Fazenda; registro na Prefeitura do Município; registro no INSS;…

The causes of frauds are, in most cases, related to the loss of social and moral values and it clearly shows that the best way to identify and hinder fraud is through the implementation of an appropriate internal control systems. Keywords: frauds; auditing; fraud control. * Mestre em Contabilidade na UFSC. Contador e Auditor atuando em consultoria tributária e auditoria, através do escritório Assing & Poli – Assessoria e Auditoria Ltda. E-mail: assing@bol.com.br ** Doutor em Engenharia…

consiste em um processo extremamente complexo, cuja concretização exige tanto iniciativas nas esferas político-gerencial e organizacional quanto tecnológica 1. A formulação e implementação de políticas públicas, por exemplo, pode contribuir para a reprodução de um modelo de atenção à Alcoholism; Substance-Related Disorders; Harm Reduction; Public Policies Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(11):2309-2319, nov, 2009 2309 2310 Alves VS saúde hegemônico ou…

health care model. In conclusion, the structuring and strengthening of a network of care for users of alcohol and other drugs and their families, based on community care and the harm reduction approach and combined with other social and health services, is now a key public health challenge for the country. Alcoholism; Substance-Related Disorders; Harm Reduction; Public Policies Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, 25(11):2309-2319, nov, 2009 2310 Alves VS saúde hegemônico ou…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ...................................................................…

imprescindível, e o descumprimento da lei é crime inafiançável. Um dos grandes desafios do setor de cosméticos é a regularização dessas empresas. A maior parte da informalidade não ocorre por má fé, mas sim pela falta de informação dos empresários. Os critérios da Anvisa abrangem desde as condições físicas da fábrica até a campanha de lançamento de cada produto no mercado. Tais exigências são justificadas pela saúde do consumidor, que depende da qualidade dos produtos que ele…

RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Assim, discute-se tanto…

CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL E CONDUTA ILÍCITA 5 1.1. Individualismo metodológico e comportamento do agente.................................................................................................... 5…

disciplinadas no Código Civil em seus artigos 212 a 232, regulamentando o direito probante, a bem verdade é que a categoria sofre duras críticas, pois incidiu nesse título das provas matérias que tratam das formas de atos jurídicos. As provas formaram, portanto é um instituto de natureza mista, pois tem aspectos processuais, mas são convalidadas no Código Civil, e são utilizadas em procedimentos de naturezas também diversas. As provas podem também ser classificadas em 4 ramos…

de Administração DAPEX Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos DARM Divisões de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DASP Divisão de Assuntos Sociais e Políticos DCIM Divisão de Controle de Imigração DCOR Diretoria de Combate ao Crime Organizado DCPQ Divisão de Controle de Produtos Químicos DDH Divisão de Direitos Humanos DELARM Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DELEFA Delegacia de Repressão a…